norma nº 6751/2018

LEI Nº 6751, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 88.212,50 (oitenta e oito mil,
duzentos e doze reais e cinquenta centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, não prevista
no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE CULTURA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 88.212,50
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.391.0015.1057 - Revitalização do Museu Histórico de Esteio
Recurso: 1282 - Convênio 825092/2015 - Museu Histórico
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 88.212,50
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os recursos a
serem repassados referentes ao Convênio nº 825092/2015, firmado entre o Município de
Esteio e o Ministério do Turismo.
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO R$ 88.212,50
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 16 de fevereiro de 2018.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Prefeito Municipal em exercício
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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