norma nº 6753/2018

LEI Nº 6753, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o
qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no Orçamento inicial de
2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.03.15.451.0007.2253 - Promoção da Acessibilidade
Recurso: 1309 - Programa Habite Legal
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 100.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os valores previstos
a serem arrecadados no exercício de 2018 em decorrência da arrecadação com multas por
infrações previstas no artigo 19 da Lei Municipal nº 6.722, de 22 de dezembro de 2017
(Programa Habite Legal).
TOTAL DOS RECURSOS PREVISTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 R$ 100.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 16 de fevereiro de 2018.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Prefeito Municipal em exercício
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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