norma nº 6755/2018

LEI Nº 6755, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta
e oito mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 89.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0005.2279 - Manutenção dos Contratos de Gestão
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.06 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 79.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0005.2279 - Manutenção dos Contratos de Gestão
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 168.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Art. 1º
Art. 2º
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3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte R$ 76.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2268 - Benefícios aos Servidores
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2269 - Manutenção das Unidades Escolares Ensino
Fund. e SME
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 4.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0006.1107 - Constr. e Reforma Unid. Escolares Ensino
Fund. e SME
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0006.1108 - Reequipamento das Unidades Esc. Ensino
Fund. e SME
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0006.1108 - Reequipamento das Unidades Esc. Ensino
Fund. e SME
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
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4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0006.1110 - Construção e Reforma das Unidades Esc. de
Ed. Infantil
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0006.1111 - Reequipamento das Unidades Escolares de
Ed. Infantil
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 168.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 16 de fevereiro de 2018.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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