norma nº 6759/2018

LEI Nº 6759, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Lazer, não previstas no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE CULTURA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 24.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0015.2165 - Implantação de Pontos de Leitura -
Biblioteca=Cultura=Pontos de Leitura
Recurso: 1307 - Iberbibliotecas
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE CULTURA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0015.2165 - Implantação de Pontos de Leitura -
Biblioteca=Cultura=Pontos de Leitura
Recurso: 0001 - LIVRE
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE CULTURA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Art. 1º
Art. 2º
1/3
Lei Ordinária 6759/2018 - LeisMunicipais.com.br
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0015.1139 - Implantação de Pontos de Leitura -
Biblioteca=Cultura=Pontos de Leitura
Recurso: 1307 - Iberbibliotecas
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE CULTURA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0015.1139 - Implantação de Pontos de Leitura -
Biblioteca=Cultura=Pontos de Leitura
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 40.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor de R$ 23.074,21 (vinte e três
mil, setenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente ao Recurso Vinculado nº 1307
- Iberbibliotecas, os valores a serem repassados no exercício de 2018 pelo Programa Ibero￾Americano de Bibliotecas Públicas - Iberbibliotecas, no valor de R$ 8.925,79 (oito mil,
novecentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), e a redução, na importância
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE CULTURA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0015.1060 - Reequipamento da Biblioteca
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 23.074,21
TOTAL A SER REPASSADO PELO PROGRAMA IBERBIBLIOTECAS R$ 8.925,79
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 8.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO R$ 40.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 16 de fevereiro de 2018.
Art. 3º
Art. 4º
2/3
Lei Ordinária 6759/2018 - LeisMunicipais.com.br
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
3/3
Lei Ordinária 6759/2018 - LeisMunicipais.com.br