norma nº 6761/2018

LEI Nº 6761, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 48.680,00 (quarenta e oito mil,
seiscentos e oitenta reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de
despesa na Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo, não
prevista no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 48.680,00
Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2322 - Manutenção da Proteção Social Esp. de Alta
Complex.
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 48.680,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 48.680,00
Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2322 - Manutenção da Proteção Social Esp. de Alta
Complex.
Recurso: 1010 - FMAS
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 48.680,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de fevereiro de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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