norma nº 6762/2018

LEI Nº 6762, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, não previstas no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 - POLÍTICAS AMBIENTAIS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.03.18.541.0007.1086 - Implantação do Centro de Referência de
Educação Ambiental
Recurso: 1310 - Corsan - Projetos Ambientais - 1310
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 - POLÍTICAS AMBIENTAIS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.03.18.541.0007.2230 - Programa Permanente de Educação
Ambiental
Recurso: 1310 - Corsan - Projetos Ambientais - 1310
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 30.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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reais), referente ao Recurso Vinculado nº 1310 - Corsan - Projetos Ambientais - 1310.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 30.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de fevereiro de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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