norma nº 6763/2018

LEI Nº 6763, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 454.043,02 (quatrocentos e
cinquenta e quatro mil, quarenta e três reais e dois centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação, não previstas
no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 91,02
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1218 - FNDE/PME - Alim. Escolar - Ensino Médio
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 138,98
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2269 - Manutenção das Unidades Escolares Ensino
Fund. e SME
Recurso: 0030 - FUNDEF
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Art. 1º
Art. 2º
1/5
Lei Ordinária 6763/2018 - LeisMunicipais.com.br
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 728,99
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2269 - Manutenção das Unidades Escolares Ensino
Fund. e SME
Recurso: 1023 - Salário-Educação (Estado)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 429,78
Cód. Func. Progr.: 05.03.27.812.0005.2168 - Indenizações e Restituições - PELC -
PRONASCI
Recurso: 1122 - PELC - PRONASCI
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 58.226,62
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0006.1142 - Indenizações e Restituições - Convênio nº
806949/2014 - CMEB Camilo Alves
Recurso: 1260 - Revit. Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 7.905,55
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0006.1143 - Indenizações e Restituições - Convênio nº
824239/2015 - CMEB Vila Olímpica
Recurso: 1281 - Convênio nº 824239/2015 - CMEB V. Olímpica
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 123.636,32
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0006.1110 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares de Ed. Infantil
Recurso: 1192 - PAC II - Proinfância - Programa Proinfância
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2/5
Lei Ordinária 6763/2018 - LeisMunicipais.com.br
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 47.285,70
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0006.1140 - Superávit Financeiro - MDE - Despesas de
Capital
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 182.773,86
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0006.1141 - Superávit Financeiro - FUNDEB - Despesas
de Capital
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 21.537,46
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2272 - Despesas com Pessoal e Encargos - Ed.
Infantil
Recurso: 1244 - Suplementação a Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 6.364,81
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2272 - Despesas com Pessoal e Encargos - Ed.
Infantil
Recurso: 1289 - Manut. Educ. Infantil - novas turmas Res. 16/2013
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 172,30
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2273 - INSS - Servidores Ed. Infantil
3/5
Lei Ordinária 6763/2018 - LeisMunicipais.com.br
Recurso: 1244 - Suplementação a Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 50,92
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2273 - INSS - Servidores Ed. Infantil
Recurso: 1289 - Manut. Educ. Infantil - novas turmas Res. 16/2013
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 81,08
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2274 - FGTS - Servidores Ed. Infantil
Recurso: 1244 - Suplementação a Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 23,96
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2274 - FGTS - Servidores Ed. Infantil
Recurso: 1289 - Manut. Educ. Infantil - novas turmas Res. 16/2013
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e
Entidades Iintegrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 3.547,35
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2275 - RPPS PREV-ESTEIO - Servidores Ed. Infantil
Recurso: 1244 - Suplementação a Creches - MEC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e
Entidades Iintegrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 1.048,32
4/5
Lei Ordinária 6763/2018 - LeisMunicipais.com.br
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2275 - RPPS PREV-ESTEIO - Servidores Ed. Infantil
Recurso: 1289 - Manut. Educ. Infantil - novas turmas Res. 16/2013
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 454.043,02
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 454.043,02
(quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quarenta e três reais e dois centavos), referente
aos seguintes Recurso Vinculados:
0020 - MDE R$ 47.285,70
0030 - FUNDEF R$ 138,98
0031 - FUNDEB R$ 182.773,86
1023 - Salário-Educação (Estado) R$ 728,99
1122 - PELC - PRONASCI R$ 429,78
1192 - PAC II - Proinfância - Programa Proinfância R$ 123.636,32
1218 - FNDE/PME - Alim. Escolar - Ensino Médio R$ 91,02
1244 - Suplementação a Creches - MEC R$ 25.338,19
1260 - Revit. Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014 R$ 58.226,62
1281 - Convênio nº 824239/2015 - CMEB V. Olímpica R$ 7.905,55
1289 - Manut. Educ. Infantil - novas turmas Res. 16/2013 R$ 7.488,01
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 454.043,02
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de fevereiro de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
Art. 4º
5/5
Lei Ordinária 6763/2018 - LeisMunicipais.com.br