norma nº 6764/2018

LEI Nº 6764, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 465.842,41 (quatrocentos e
sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), o qual
será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 12.378,04
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1011 - PNAE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 876,36
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1043 - PNAC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 958,23
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1123 - PNAEP - PRÉ-ESCOLAR
Art. 1º
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05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 708,93
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1124 - PNAE - EJA
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 426,48
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 71,97
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1273 - Apoio a Creches - Brasil Carinhoso - MEC/MDS
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 450.422,40
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0006.1110 - Construção e Reforma das Unidades
Escolares de Ed. Infantil
Recurso: 1020 - Salário-Educação (União)
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 465.842,41
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 465.842,41
(quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e um
centavos), referente aos seguintes Recurso Vinculados:
1011 - PNAE R$ 12.378,04
1020 - Salário-Educação (União) R$ 450.422,40
Art. 2º
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1043 - PNAC R$ 876,36
1123 - PNAEP - PRÉ-ESCOLAR R$ 958,23
1124 - PNAE - EJA R$ 708,93
1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado R$ 426,48
1273 - Apoio a Creches - Brasil Carinhoso - MEC/MDS R$ 71,97
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 465.842,41
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de fevereiro de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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