norma nº 6767/2018

LEI Nº 6767, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 959.208,04 (novecentos e
cinquenta e nove mil, duzentos e oito reais e quatro centavos), o qual será destinado a
servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 631.823,46
Cód. Func. Progr.: 06.02.15.452.0007.2201 - Sistematização dos Serviços Urbanos e
Coleta de Lixo
Recurso: 1266 - Taxa de Limpeza Pública
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 147.692,21
Cód. Func. Progr.: 06.03.25.752.0007.2205 - Manutenção do Serviço de Iluminação
Pública
Recurso: 1081 - Contribuição Iluminação Pública - CIP
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - DIRETORIA DE DRENAGEM URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 179.692,37
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0008.2210 - Manutenção da Rede de Esgotos Pluviais
Recurso: 1058 - CIDE
Art. 1º
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 959.208,04
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 959.208,04
(novecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oito reais e quatro centavos), referente aos
seguintes Recurso Vinculados:
1058 - CIDE R$ 179.692,37
1081 - Contribuição Iluminação Pública - CIP R$ 147.692,21
1266 - Taxa de Limpeza Pública R$ 631.823,46
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 959.208,04
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de fevereiro de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 2º
Art. 3º
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