norma nº 6768/2018

LEI Nº 6768, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito Especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 140.815,04 (cento e quarenta
mil, oitocentos e quinze reais e quatro centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, não
previstas no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 13.000,00
3.1.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.056,24
Cód. Func. Progr.: 14.02.26.782.0018.2177 - Manut. da Junta Adm. de Recursos de
Infrações - JARI
Recurso: 0001 - LIVRE
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.03 - SEGURANÇA PÚBLICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 120.000,00
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 6.758,80
Cód. Func. Progr.: 14.03.06.181.0017.2138 - Policiamento Comunitário
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 140.815,04
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.03 - SEGURANÇA PÚBLICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 140.815,04
Cód. Func. Progr.: 14.03.06.181.0017.2137 - Manutenção dos Bens e Serviços da Guarda
Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 140.815,04
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de fevereiro de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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