norma nº 6770/2018

LEI Nº 6770, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera a Lei
Complementar Municipal
nº 5231/2011, que dispõe
sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Estatutários
do Município e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O inciso V do art. 7º e o art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 5231/2011
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
V - gozar de boa saúde física, psicológica e mental, comprovada mediante exame médico e
avaliação psicológica, bem como mediante avaliação física quando a natureza do cargo
exigir;
..." (NR)
"Art. 61 A percepção de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função
gratificada, mesmo que incorporados, excluem a remuneração por serviço extraordinário.
Parágrafo único. Consideram-se já remuneradas as eventuais horas trabalhadas que
excedam a jornada normal de trabalho do respectivo cargo pela percepção de vencimento
do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, mesmo que incorporados". (NR)
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação..
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de fevereiro de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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