norma nº 1526/1989

LEI Nº 1526, DE 25 DE AGOSTO DE 1989.
ALTERA O ART. 242 DA LEI Nº 785/71 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 9º, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 242 da Lei Municipal nº 785, de 28 de dezembro de 1971, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 242 - Danificar, de qualquer modo, quer pelo uso indevido ou impróprio, quer pela
ação daninha de espírito depredatório, bem público, como sanitários, praças e jardins,
árvores, bancos, aparelhos de recreio infantil, postes, monumentos, chafarizes e outros,
inclusive prédios e suas instalações."
Art. 2º - As multas previstas na Lei Municipal nº 785, de 28 de dezembro de 1971,
obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 1342/86.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de agosto de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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