norma nº 6775/2018

LEI Nº 6775, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Cria vagas para o cargo
de Auditor Fiscal de
Tributos na estrutura
administrativa do Poder
Executivo e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam criadas na estrutura administrativa do Poder Executivo, 02 vagas para o
cargo de Auditor Fiscal de Tributos, que passam a integrar o quadro de cargos de
provimento efetivo, estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 6643 de 14 de setembro de
2017.
As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 02 de março de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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