norma nº 6776/2018

LEI Nº 6776, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Altera a Lei Municipal
nº 6.737 de 7 de fevereiro
de 2018 e dá outras
providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.737 de 7 de fevereiro de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
I - Até 150 postos de trabalho de monitor de educação, com repasse mensal de até R$
1.994,00 (mil novecentos e noventa e quatro reais) por posto de trabalho efetivamente
ocupado; (NR)"
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 2 de março de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
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