norma nº 6780/2018

LEI Nº 6780, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 98.495,91 (noventa e oito mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria de Desenvolvimento Urbanos
e Habitação, não prevista no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 98.495,91
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.482.0011.2181 - Programa Habitação de Interesse Social -
TTS Renascer I
Recurso: 1257 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer I
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 98.495,91
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os recursos a
serem repassados pela Caixa Econômica Federal através do Convênio Padrão - TTS -
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, no valor de R$ 98.495,91
(noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos),
referente ao recurso 1257 (FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer I).
TOTAL A SER REPASSADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 98.495,91
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO R$ 98.495,91
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeitura Municipal de Esteio, de 2 de março de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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