norma nº 1527/1989

LEI Nº 1527, DE 25 DE AGOSTO DE 1989.
TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE
RAMPAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE
PERMITAM O ACESSO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - As vias públicas, logradouros, escolas e edifícios públicos no Município, deverão
ser dotados de rampas e demais equipamentos que permitam o acesso de pessoas
portadoras de deficiência física, de acordo com as normas da A.B.N.T. - Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de agosto de 1989.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br