norma nº 6784/2018

LEI Nº 6784, DE 02 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 636.432,22 (seiscentos e trinta
e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), o qual será destinado
a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.06.26.782.0018.1052 - Aquisição de Equip. e Obras de Trânsito e
Transporte
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.06 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 336.432,22
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.06.26.782.0018.2147 - Manutenção dos Serviços de Fiscalização de
Trânsito
Recurso: 1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 636.432,22
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 636.432,22
(seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos),
referente ao seguinte Recurso Vinculado:
Art. 1º
Art. 2º
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1066 - Fundo Mun. de Trânsito e Transporte R$ 636.432,22
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 636.432,22
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 2 de março de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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