norma nº 6792/2018

LEI Nº 6792, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil
reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 87.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2271 - Convênios com Escolas de Educação Infantil
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 87.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação R$ 87.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2268 - Benefícios aos Servidores
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 87.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 14 de março de 2018.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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