norma nº 6793/2018

LEI Nº 6793, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 427.379,94 (quatrocentos e
vinte e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), o qual será
destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesa na Secretaria Municipal de
Educação, não previstas no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 33.200,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2310 - Convênios para o Ensino Fundamental
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 394.179,94
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2310 - Convênios para o Ensino Fundamental
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 427.379,94
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
Lei Ordinária 6793/2018 - LeisMunicipais.com.br
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação R$ 394.179,94
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2268 - Benefícios aos Servidores
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte R$ 33.200,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2268 - Benefícios aos Servidores
Recurso: 0020 - MDE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 427.379,94
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, de 14 de março de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
2/2
Lei Ordinária 6793/2018 - LeisMunicipais.com.br