| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6796 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 6796, DE 22 DE MARÇO DE 2018. Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio. LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.322.211,70 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e onze reais e setenta centavos), o qual será destinado a servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 10. SECRETARIA DE SAÚDE 10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 102,72 Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 - Manutenção da Atenção Básica Recurso: 4011 - PIES 10. SECRETARIA DE SAÚDE 10.02 - ATENÇÃO BÁSICA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 40.695,23 Cód. Func. Progr.: 10.29.10.301.0012.2041 - Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ Recurso: 4521 - PMAQ 10. SECRETARIA DE SAÚDE 10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 682.371,96 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2043 - Manutenção MAC Prestação de Serviços de Saúde Art. 1º 1/5 Lei Ordinária 6796/2018 - LeisMunicipais.com.br Recurso: 4590 - Média e Alta Complexidade 10. SECRETARIA DE SAÚDE 10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.272,93 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2046 - Manutenção do SAMU Recurso: 4170 - SAMU Estadual 10. SECRETARIA DE SAÚDE 10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 216.624,31 Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2046 - Manutenção do SAMU Recurso: 4620 - SAMU Federal 10. SECRETARIA DE SAÚDE 10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 178.835,11 Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1021 - Equipamento e Material Permanente - Veículos Recurso: 4292 - Aquisição Carro 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 30.347,99 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 125.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 125.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2320 - Manutenção da Proteção Social Básica Recurso: 1285 - Bloco da Proteção Social Básica 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2/5 Lei Ordinária 6796/2018 - LeisMunicipais.com.br 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2321 - Manutenção da Proteção Social Esp. de Méd. Complex. Recurso: 1286 - Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 8.887,23 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 50.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 90.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2321 - Manutenção da Proteção Social Esp. de Méd. Complex. Recurso: 1286 - Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 146.659,14 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2322 - Manutenção da Proteção Social Esp. de Alta Complex. Recurso: 1287 - Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 100.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2324 - Programa Acessuas Trabalho Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 13.000,00 3/5 Lei Ordinária 6796/2018 - LeisMunicipais.com.br 3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 13.000,00 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 13.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 13.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 51.142,49 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2324 - Programa Acessuas Trabalho Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.773,61 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2325 - Programa BPC Escola Recurso: 1146 - BPC Escola 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 5.807,20 3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 60.000,00 3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte R$ 30.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2326 - Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS Recurso: 1292 - Criança Feliz 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.053,58 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2327 - Manutenção - Piso de Gestão IGD - SUAS Recurso: 1196 - IGD - SUAS 11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO 11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4/5 Lei Ordinária 6796/2018 - LeisMunicipais.com.br 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 22.500,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte R$ 5.000,00 Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2328 - Manutenção - Piso de Gestão IGD PBF Recurso: 1155 - IGD - PBF TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 1.322.211,70 Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 1.322.211,70 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e onze reais e setenta centavos), referente ao seguinte Recurso Vinculado: 1146 - BPC Escola R$ 5.773,61 1155 - IGD - PBF R$ 166.659,38 1196 - IGD - SUAS R$ 45.053,58 1202 - Acessuas Trabalho - MDS R$ 203.142,49 1220 - FEAS R$ 19.881,08 1285 - Bloco da Proteção Social Básica R$ 380.347,99 1286 - Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade R$ 253.887,23 1287 - Bloco Proteção Social Especial Alta Complexidade R$ 146.659,14 1292 - Criança Feliz R$ 100.807,20 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 1.322.211,70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de março de 2018. LEONARDO DUARTE PASCOAL Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Data supra. Art. 2º Art. 3º 5/5 Lei Ordinária 6796/2018 - LeisMunicipais.com.br