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norma nº 6798/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6798 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 6798, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.285.000,42 (dois milhões,
duzentos e oitenta e cinco mil e quarenta e dois centavos), o qual será destinado a servir
de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 102,72
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 40.695,23
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2041 - Programa de Melhoria do Acesso e
Qualidade - PMAQ
Recurso: 4521 - PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 682.371,96
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2043 - Manutenção MAC Prestação de Serviços de
Saúde
Recurso: 4590 - Teto Financeiro - MAC
Art. 1º
1/6
Lei Ordinária 6798/2018 - LeisMunicipais.com.br
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.272,93
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2046 - Manutenção do SAMU
Recurso: 4170 - Salvar - Emergência/Salvar Samu
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 216.624,31
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2046 - Manutenção do SAMU
Recurso: 4620 - FEDERAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 178.835,11
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1021 - Equipamento e Material Permanente -
Veículos
Recurso: 4292 - Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis, 4292
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 38.267,93
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2049 - Manutenção da Folha de Pagamento
Recurso: 4090 - PSF
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 191.860,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2049 - Manutenção da Folha de Pagamento
Recurso: 4510 - PAB Fixo
2/6
Lei Ordinária 6798/2018 - LeisMunicipais.com.br
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 59.496,03
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2049 - Manutenção da Folha de Pagamento
Recurso: 4520 - Saúde da Família
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid. Integr.
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 39.140,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2051 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 50.880,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte R$ 7.764,13
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2054 - Contratação de Estagiários
Recurso: 4160 - Programa Primeira Infância Melhor
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 70.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 24.358,02
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2062 - Prevenção e Tratamento DST/HIV
Recurso: 4122 - Saúde Preventiva e Curativa - AIDS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3/6
Lei Ordinária 6798/2018 - LeisMunicipais.com.br
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 12.688,52
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.303.0012.2055 - Aquisição de Medicamentos
Recurso: 4050 - Farmácia Básica
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 86.722,70
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.303.0012.2055 - Aquisição de Medicamentos
Recurso: 4770 - Assistência Farmacêutica
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 190.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.305.0012.2061 - Manutenção da Vigilância em Saúde - VISA
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid. Integr.
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 39.049,62
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.305.0012.2061 - Manutenção da Vigilância em Saúde - VISA
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 40.031,40
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.305.0012.2061 - Manutenção da Vigilância em Saúde - VISA
Recurso: 4001 - Outras Receitas Municipais Aplicadas em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4/6
Lei Ordinária 6798/2018 - LeisMunicipais.com.br
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.305.0012.2061 - Manutenção da Vigilância em Saúde - VISA
Recurso: 4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 18.349,41
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.302.0012.1018 - Obras Estrutura Física FSPSCE
Recurso: 4995 - Reformas Conv. 813177/2014
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.05 - FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 7.490,40
Cód. Func. Progr.: 10.05.10.301.0012.2063 - Manutenção do Fundo Municipal sobre
Drogas - FUNMAD
Recurso: 1243 - FUNMAD
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 2.285.000,42
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 2.285.000,42 (dois
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e quarenta e dois centavos), referente aos
seguintes Recursos Vinculados:
1243 - FUNMAD R$ 7.490,40
4001 - Taxas da Vigilância Sanitária R$ 40.031,40
4011 - Incentivo Atenção Básica R$ 102,72
4050 - Farmácia Básica R$ 12.688,52
4090 - PSF R$ 38.267,93
4122 - Saúde Preventiva e Curativa - AIDS R$ 164.358,02
4160 - Programa Primeira Infância Melhor R$ 58.644,13
4170 - Salvar - Emergência/Salvar Samu R$ 120.272,93
4292 - Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis, 4292 R$ 178.835,11
4510 - PAB Fixo R$ 231.000,00
4520 - Saúde da Família R$ 59.496,03
4521 - PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade R$ 40.695,23
4590 - Teto Financeiro - MAC R$ 682.371,96
4620 - FEDERAL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE R$ 216.624,31
4710 - Teto Financeiro da Vigilância em Saúde R$ 329.049,62
4770 - Assistência Farmacêutica R$ 86.722,70
Art. 2º
5/6
Lei Ordinária 6798/2018 - LeisMunicipais.com.br
4995 - Reformas Conv. 813177/2014...R$ 18.349,41
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 2.285.000,42
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de março de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
6/6
Lei Ordinária 6798/2018 - LeisMunicipais.com.br

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