norma nº 6799/2018

LEI Nº 6799, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.049.864,21 (dois milhões,
quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), o qual
será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não
previstas no Orçamento inicial de 2017.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.128.0001.2031 - Educação em Saúde
Recurso: 4900 - Educação em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 55,49
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4000 - Gestão SUS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
Art. 1º
Art. 2º
1/5
Lei Ordinária 6799/2018 - LeisMunicipais.com.br
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4900 - Educação em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 19.401,58
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2048 - Manutenção do CAPS
Recurso: 4091 - Ações Sócio Educativas
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.829,26
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2048 - Manutenção do CAPS
Recurso: 4220 - Saúde Mental - CAPS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 14.030,31
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2048 - Manutenção do CAPS
Recurso: 4841 - Incentivo Custeio dos CAPS
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 300.977,78
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.303.0012.2055 - Aquisição de Medicamentos
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 2.382,40
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1146 - Construção UPA
2/5
Lei Ordinária 6799/2018 - LeisMunicipais.com.br
Recurso: 4294 - Construções - UPA 24h
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 14.599,64
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1146 - Construção UPA
Recurso: 4621 - UPA
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 39.628,35
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1016 - Melhoria de Ampliação de Área Física das
Academias de Saúde
Recurso: 4929 - Academias da Saúde - Construção e Custeio
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 106.365,14
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1019 - Equipamento e Material Permanente
Recurso: 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 34.307,08
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1019 - Equipamento e Material Permanente
Recurso: 4900 - Educação em Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 859.262,46
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1019 - Equipamento e Material Permanente
3/5
Lei Ordinária 6799/2018 - LeisMunicipais.com.br
Recurso: 4931 - Aquis. Equip. Material Permanente Und. Básica Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 417.698,88
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1019 - Equipamento e Material Permanente
Recurso: 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 173.571,79
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.303.0012.2055 - Aquisição de Medicamentos
Recurso: 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 104,18
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.305.0012.2061 - Manutenção da Vigilância em Saúde - VISA
Recurso: 4040 - Verão Gaúcho/Ações de Vigilância - Dengue
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 39.649,87
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.305.0012.2061 - Manutenção da Vigilância em Saúde - VISA
Recurso: 4975 - Prevenção e Controle da Dengue
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 2.049.864,21
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, no valor total R$ R$
2.049.864,21 (dois milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e
vinte e um centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 4000 - Gestão SUS R$ 55,49
Art. 3º
4/5
Lei Ordinária 6799/2018 - LeisMunicipais.com.br
Recurso 4040 - Verão Gaúcho/Ações de Vigilância - Dengue R$ 104,18
Recurso 4091 - Ações Sócio Educativas R$ 19.401,58
Recurso 4220 - Saúde Mental - CAPS R$ 7.829,26
Recurso 4293 - EP (aquisição equipamentos) 4293 R$ 106.365,14
Recurso 4294 - Construções UPA 24h R$ 2.382,40
Recurso 4510 - PAB Fixo R$ 300.977,78
Recurso 4621 - UPA R$ 14.599,64
Recurso 4840 - Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP) R$ 173.571,79
Recurso 4841 - Incentivo Custeio dos CAPS R$ 14.030,31
Recurso 4900 - Educação em Saúde R$ 54.307,08
Recurso 4929 - Academias da Saúde - Construção e Custeio R$ 39.628,35
Recurso 4931 - Aquis. Equip. Material Permanente Unid. Básica Saúde R$ 859.262,46
Recurso 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde R$ 417.698,88
Recurso 4975 - Prevenção e Controle da Dengue R$ 39.649,87
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 2.049.864,21
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de março de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
5/5
Lei Ordinária 6799/2018 - LeisMunicipais.com.br