norma nº 6800/2018

LEI Nº 6800, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 133.019,15 (cento e trinta e
três mil, dezenove reais e quinze centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias na Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo, não
previstas no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.712,18
Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.1125 - Reequipamento FEAS
Recurso: 1152 - PEAS - Projeto Emancipar
11. SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 131.306,97
Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.1145 - Estrut.Rede de Serv.Prot.Soc.Esp- CV
841851/2016 MDSA
Recurso: 1291 - Convênio nº 841851/2016 MDSA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 133.019,15
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 133.019,15 (cento
e trinta e três mil, dezenove reais e quinze centavos), referente aos seguintes Recursos
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Vinculados:
1152 - PEAS - Projeto Emancipar R$ 1.712,18
1291 - Convênio nº 841851/2016 MDSA R$ 131.306,97
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 133.019,15
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de março de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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