| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 1989 |
| Date | 1989-09-01 |
| Ementa | PROÍBE, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO, A CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO OU DESTINAÇÃO DE LOCAL PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE MATERIAIS RADIOATIVOS, SEUS REJEITOS OU RESÍDUOS. |
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LEI Nº 1530, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989. PROÍBE DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ESTEIO A CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO OU DESTINAÇÃO DE LOCAL PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE MATERIAIS RADIOATIVOS, SEUS REJEITOS OU RESÍDUOS. CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 90, item VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica proibido, dentro dos limites do Município de Esteio, a construção de depósito ou a destinação de local para disposição final de materiais radioativos, seus rejeitos e resíduos de qualquer espécie. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de setembro de 1989. CLODOVINO SOARES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br