norma nº 6809/2018

LEI Nº 6809, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 9.516,12 (nove mil, quinhentos
e dezesseis reais e doze centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, não prevista no
Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 9.516,12
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1151 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico -
Convênio METROPLAN
Recurso: 1241 - Convênio nº 1674/2016 - METROPLAN
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 9.516,12
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor de R$ 9.516,12 (nove mil,
quinhentos e dezesseis reais e doze centavos), referente ao Recurso Vinculado nº 1241 -
Convênio nº 1674/2016 - METROPLAN:
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 9.516,12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, de 02 de abril de 2018.
JAIME DA ROSA IGNACIO
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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