norma nº 6810/2018

LEI Nº 6810, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 609.218,36 (seiscentos e nove
mil, duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias de despesa na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
não previstas no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 472.566,60
Cód. Func. Progr.: 06.02.15.452.0007.2201 - Sistematização dos Serviços Urbanos e
Coleta de Lixo
Recurso: 1266 - Taxa de Limpeza Pública
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 136.651,76
Cód. Func. Progr.: 06.02.15.452.0007.2203 - Despesas com Destino Final de Lixo
Domiciliar e Resíduos
Recurso: 1266 - Taxa de Limpeza Pública
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 609.218,36
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 609.218,36
Cód. Func. Progr.: 06.02.15.452.0007.2201 - Sistematização dos Serviços Urbanos e
Coleta de Lixo
Recurso: 1266 - Taxa de Limpeza Pública
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 609.218,36
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 02 de abril de 2018.
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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