norma nº 6811/2018

LEI Nº 6811, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 119.028,01 (cento e dezenove
mil, vinte e oito reais e um centavo), o qual será destinado a acrescentar rubrica
orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento
inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 119.028,01
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.302.0012.1018 - Obra Estrutura Física FSPSCE
Recurso: 4995 - Reformas Conv. 813177/2014
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 119.028,01
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os recursos a
serem repassados referente ao Contrato de Repasse nº 813177/2014, firmado entre o
Município de Esteio e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 119.028,01 (cento e dezenove
mil, vinte e oito reais e um centavo).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE R$ 119.028,01
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 02 de abril de 2018.
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em exercício
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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