norma nº 6813/2018

LEI Nº 6813, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 31.768,64 (trinta e um mil,
setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), o qual será destinado a
servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivos programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 31.768,64
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0007.1100 - Projeto e Execução de Obras
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 31.768,64
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 31.768,64 (trinta e
um mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos, referente ao
seguinte Recurso Vinculado:
0001 - LIVRE R$ 31.768,64
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 31.768,64
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 02 de abril de 2018.
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Data supra.
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