norma nº 6814/2018

LEI Nº 6814, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
Cria 01 (um) cargo de
Advogado na Estrutura
Administrativa do Poder
Executivo e dá outras
providências.
JAIME DA ROSA IGNÁCIO, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo, 01 (um) cargo de
Advogado que passa a integrar o quadro geral dos funcionários públicos municipais,
estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 6.643 de 14 de setembro de 2017.
As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 02 de abril de 2018.
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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