norma nº 6817/2018

LEI Nº 6817, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 892.052,23 (oitocentos e
noventa e dois mil, cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), o qual servirá de reforço
aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 327.187,73
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 25.250,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2040 - Manutenção do Programa Primeira Infância
Melhor
Recurso: 4160 - Programa Primeira Infância Melhor
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.928,36
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2046 - Manutenção do SAMU
Recurso: 4170 - Salvar - Emergência/Salvar SAMU
Art. 1º
1/3
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10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 67.290,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2060 - Insumos - Fraldas
Recurso: 4050 - Farmácia Básica
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 80.396,14
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.303.0012.2055 - Aquisição de Medicamentos
Recurso: 4050 - Farmácia Básica
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 293.320,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2049 - Manutenção da Folha de Pagamento
Recurso: 4090 - PSF
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Dec. de Oper. Entre Órgãos, Fundos e Entid. Iinteg.
dos Orçam. Fiscal e da Seg. Social
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 57.680,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2051 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 4090 - PSF
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 892.052,23
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2018, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 892.052,23 (oitocentos e noventa e dois
reais, cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), referente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica R$ 327.187,73
Art. 2º
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Recurso: 4160 - Programa Primeira Infância Melhor R$ 25.250,00
Recurso: 4170 - Salvar - Emergência/Salvar SAMU R$ 40.928,36
Recurso: 4050 - Farmácia Básica R$ 147.686,14
Recurso: 4090 - PSF R$ 351.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 892.052,23
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 05 de abril de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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