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norma nº 6818/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 6818 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id6837

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LEI Nº 6818, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária no Gabinete do Prefeito,
não prevista no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0001.1011 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 1.500,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.03 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00
Cód. Func. Progr.: 02.03.24.131.0002.1013 - Reequipamento da Diretoria de Comunicação
Social
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 1.500,00
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
Lei Ordinária 6818/2018 - LeisMunicipais.com.br
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 05 de abril de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
2/2
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