norma nº 6822/2018

LEI Nº 6822, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplemenatar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 44.956,20 (quarenta e quatro
mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.886,40
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1043 - PNAC
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 18.232,60
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1123 - PNAEP - Pré-Escolar
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 3.865,60
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1124 - PNAE-EJA
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 1º
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05.02 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.971,60
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 - Alimentação Escolar
Recurso: 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 44.956,20
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2018, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 44.956,20 (quarenta e quatro mil,
novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), referente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso: 1043 - PNAC R$ 20.886,40
Recurso: 1123 - PNAEP - Pré-Escolar R$ 18.232,60
Recurso: 1124 - PNAE-EJA R$ 3.865,60
Recurso: 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado R$ 1.971,60
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 44.956,20
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, de 13 de abril de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 2º
Art. 3º
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