norma nº 6824/2018

LEI Nº 6824, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 224.538,21 (duzentos e vinte e
quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), o qual será destinado a
servir de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.04 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.04.18.542.0014.1092 - Implantação de Projetos Ambientais - SMMA
Sustentável
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.04 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 29.538,21
Cód. Func. Progr.: 12.04.18.542.0014.1093 - Reequipamento e Qualificação de Serviços
Ambientais
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.04 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Art. 1º
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Cód. Func. Progr.: 12.04.18.542.0014.2238 - Manutenção de Serviços Ambientais
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.04 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.04.18.542.0014.2240 - Educação Ambiental e Qualificação de
Agentes Ambientais
Recurso: 1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 224.538,21
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 224.538,21
(duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos),
referente ao seguinte Recurso Vinculado:
1036 - Fundo de Defesa do Meio Ambiente R$ 224.538,21
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 224.538,21
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 13 de abril de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 2º
Art. 3º
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