norma nº 6831/2018

LEI Nº 6831, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 369.979,50 (trezentos e
sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), o qual
servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 122.509,50
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 147.470,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2058 - Despesas com Água, Energia Elétrica e
Telecomunicações
Recurso: 4510 - PAB Fixo
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO R$ 369.979,50
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto do
excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2018, nos termos do § 3º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 369.979,50 (trezentos e sessenta e nove
mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao seguinte
recurso vinculado:
Art. 1º
Art. 2º
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Recurso 4510 - PAB Fixo R$ 369.979,50
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÂO UTILIZADO NESTE ARTIGO R$ 369.979,50
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 18 de abril de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 3º
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