norma nº 6834/2018

LEI Nº 6834, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 119.028,01 (cento e dezenove
mil, vinte e oito reais e um centavo), o qual será destinado a acrescentar rubrica
orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento
inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 119.028,01
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.302.0012.1018 - Obra Estrutura Física FSPSCE
Recurso: 4995 - Reformas Conv. 813177/2014
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 119.028,01
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial as reduções, em
igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 119.028,01
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.302.0012.1018 - Obra Estrutura Física FSPSCE
Recurso: 4995 - Reformas Conv. 813177/2014
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE R$ 119.028,01
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 18 de abril de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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