norma nº 6835/2018

LEI Nº 6835, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Cria 15 (quinze) cargos de
Guarda Municipal na
Estrutura Administrativa
do Poder Executivo e dá
outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo, 15 (quinze) cargos de
Guarda Municipal que passa a integrar o quadro geral dos funcionários públicos municipais,
estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 6.643 de 14 de setembro de 2017.
As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 26 de abril de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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