| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6840 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 5.268 DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO E ISENÇÕES FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009. |
| native_id | 6859 |
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