norma nº 6847/2018

LEI Nº 6847, DE 08 DE MAIO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº
6.657, de 11 de outubro de
2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam incluídas as seguintes Ações, bem como suas respectivas fontes de recursos e
estimativas de valores, no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 6.657, de 11 de
outubro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá
outras providências:
Órgão nº 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa nº 0005 - Educação de Qualidade
Ação nº 2370 - Superávit Financeiro FUNDEB - Benefícios aos Servidores
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
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| 05.03.12.361.0005.2370| 0,00| 102.773,86| 102.773,86|
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Órgão nº 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa nº 0005 - Educação de Qualidade
Ação nº 1155 - Superávit Financeiro FUNDEB - Reequipamento das Unidades Escolares -
Ensino Fund. e SME
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| Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros | Valor Total |
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| 05.03.12.361.0005.1155| 0,00| 80.000,00| 80.000,00|
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 8 de maio de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 1º
Art. 3º
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