norma nº 6848/2018

LEI Nº 6848, DE 08 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 182.773,86 (cento e oitenta e
dois mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), o qual será destinado
a acrescentar dotações orçamentárias de despesa na Secretaria Municipal de Educação,
não previstas no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação R$ 102.773,86
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2370 - Superávit Financeiro FUNDEB - Benefícios
aos Servidores
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.1155 - Superávit Financeiro FUNDEB -
Reequipamento das Unidades Escolares - Ensino Fund. e SME
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 182.773,86
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0006.1108 - Reequipamento das Unidades Escolares
Ensino Fund. e SME
Recurso: 0031 - FUNDEB
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 102.773,86
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0006.1141 - Superávit Financeiro - FUNDEB - Despesas
de Capital
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 182.773,86
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 8 de maio de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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