norma nº 6849/2018

LEI Nº 6849, DE 08 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o
qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de Cultura, Esporte
e Lazer, não prevista no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCEL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.01.04.122.0001.1054 - Reequipamento da SMCEL
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 4.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE CULTURA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.650,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.391.0015.1059 - Esteio - Resgate Histórico
Recurso: 0001 - LIVRE
13. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13.02 - DIRETORIA DE CULTURA
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
Lei Ordinária 6849/2018 - LeisMunicipais.com.br
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 350,00
Cód. Func. Progr.: 13.02.13.392.0015.2163 - Manutenção do Coro Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DOS ESPORTES R$ 4.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 8 de maio de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
2/2
Lei Ordinária 6849/2018 - LeisMunicipais.com.br