norma nº 1153/1982

LEI Nº 1153, DE 5 DE JULHO DE 1982.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, NO QUAL ESTÁ
CONSTRUÍDA A ESCOLA ESTADUAL
AUGUSTO MEYER.
LIZANDRO ARAÚJO FILHO, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 90, item VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo do Município autorizado a fazer a doação ao Estado do Rio
Grande do Sul, da área de terras a seguir descrita, sobre a qual está construído o prédio da
Escola Estadual Augusto Meyer, ex-Ginásio Polivalente de Esteio:
"Uma área de terras formada por um quadrilátero trapezoidal, com a superfície de
21.958,32m², sita nesta cidade de Esteio, à Rua Rio Pardo, lado par, no quarteirão formado
pelas Ruas Rio Pardo, Frederico Ozanan, Soledade e Travessa Vera Cruz, com as
seguintes medidas e confrontações: ao Norte, onde mede 234,33m de extensão ao longo
do alinhamento da mencionada Rua Rio Pardo, onde seu vértice a Leste dista 155,00m da
Avenida Luiz Pasteur; ao Sul, onde possui 230,00m de extensão em linha reta,
confrontando com terras de Reny Jaeger, Nilda Pádia, Abtino Antunes de Oliveira, Peter
Maia, Osvaldo Kortz, Isalino Alves, Júlio Lino, Serli Barcelos Justin, Alberto Luiz Azevedo
Von Almen e Maria Lídia Guilardi; a Leste, onde possui 113,20m ao longo do alinhamento
da Rua Frederico Ozanan; e, ao Oeste, onde mede 78,60m de extensão, em linha reta, ao
longo do alinhamento da Travessa Vera Cruz. Dito imóvel pertenceu a um todo maior, de
62.033,97m², que fora declarado de utilidade pública para fins de desapropriação e
destinado a construção de prédios públicos, através do decreto 02/71, de 14/1/71, retificado
pelo decreto 06/71, de 11/3/71, e foi motivo de escritura pública lavrada a 30/7/71, relativa
apenas a uma parte da referida área desaproprianda, ora formada por duas glebas de
terras de 25.409,82m² e 577,50m², respectivamente, cuja escritura se acha inscrita no livro
3-I, fls. 239, sob o nº 7.253, de 10/10/74, no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio".
Art. 2º - A finalidade da doação já foi atingida com a construção do prédio, ora ocupado
pela Escola Estadual Augusto Meyer, mas o Estado do Rio Grande do Sul não destinará o
imóvel doado a fins alheios ao ensino.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário e expressamente a lei municipal nº 764,
de 15/4/71, esta lei entra em vigor à data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 5 de julho de 1982.
LIZANDRO ARAÚJO FILHO
Prefeito Municipal
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