norma nº 6871/2018

LEI Nº 6871, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 243.210,88 (duzentos e
quarenta e três mil, duzentos e dez reais e oitenta e oito centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, não previstas no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 222.857,14
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0007.1159 - Pav. e Dren. na Rua E, Travessa A e Beco E,
Passag. Pedestr. - Vila Nova
Recurso: 1315 - Pavimentação e Drenagem Vila Nova - Op. 1053546-82
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 20.353,74
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0007.1159 - Pav. e Dren. na Rua E, Travessa A e Beco E,
Passag. Pedestr. - Vila Nova
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 243.210,88
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os valores a serem
repassados pelo Ministério das Cidades, na importância de R$ 222.857,14 (duzentos e
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), conforme
Contrato de Repasse nº 866470/2018 referente ao Recurso 1315 (Pavimentação e
Drenagem Vila Nova - Op. 1053546-82) e a redução, na importância de 20.353,74 (vinte
mil, trezentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.670,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0007.1097 - Reequipamento da Dir. do Escritório de
Projetos
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 2.198,16
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.985,58
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0007.2248 - Manutenção da Diretoria do Escritório de
Projetos
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.482.0011.1103 - Reequipamento da Dir. do Escritório de
Projetos
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.482.0011.2251 - Manutenção da Diretoria de Desenvolv.
Urbano e Habitação
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Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES R$ 222.857,14
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 20.353,74
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO R$ 243.210,88
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 30 de maio de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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