norma nº 6874/2018

LEI Nº 6874, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito especial no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 61.994,07 (sessenta e um mil,
novecentos e noventa e quatro reais e sete centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias de despesa na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
não previstas no Orçamento inicial de 2018.
O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 13.971,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1149 - Infra. no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 36.610,07
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1149 - Infra. no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS
Recurso: 1261 - Convênio nº 806364/2014 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.333,00
Art. 1º
Art. 2º
1/3
Lei Ordinária 6874/2018 - LeisMunicipais.com.br
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1150 - Infra. no Loteamento Adão Guterres -
Esteio/RS
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.080,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1150 - Infra. no Loteamento Adão Guterres -
Esteio/RS
Recurso: 1262 - Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 61.994,07
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual
importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 13.971,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1149 - Infra. no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 36.610,07
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1149 - Infra. no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS
Recurso: 1261 - Convênio nº 806364/2014 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 2.333,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1150 - Infra. no Loteamento Adão Guterres -
Esteio/RS
Recurso: 0001 - LIVRE
Art. 3º
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Lei Ordinária 6874/2018 - LeisMunicipais.com.br
06 - SECRETARIA DE OBRAS
06.03 - DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 9.080,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1150 - Infraestrutura no Loteamento Adão Guterres -
Esteio/RS
Recurso: 1262 - Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 61.994,07
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 30 de maio de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
Art. 4º
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