norma nº 6876/2018

LEI Nº 6876, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de
crédito suplementar no
Orçamento da
Administração Direta do
Município de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), o qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições R$ 2.000.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.302.0012.2161 - Contribuição à FSPSCE
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO R$ 2.000.000,00
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.03 - TECNOLOGIA E MODERNIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.03.04.126.0001.2100 - Serviços de Manutenção da Modernização
Administrativa
Recurso: 0001 - LIVRE
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMF
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
Art. 1º
Art. 2º
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Lei Ordinária 6876/2018 - LeisMunicipais.com.br
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.01.04.122.0001.1024 - Programa de Modernização da Administração
Tributária - PMAT
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.03 - DIRETORIA OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 440.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1077 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - DIRETORIA DE DRENAGEM URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 500.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0008.1078 - Ampliação e Remodelação da Rede de
Esgotos Pluviais
Recurso: 0001 - LIVRE
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - DIRETORIA DE DRENAGEM URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 170.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0008.1079 - Obras de Contenção em Arroios
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 270.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0007.1101 - Projeto e Execução de Obras - Plano
Municipal de Drenagem
Recurso: 0001 - LIVRE
10. SECRETARIA DE SAÚDE
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Lei Ordinária 6876/2018 - LeisMunicipais.com.br
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 70.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0012.2032 - Convênio Liga Feminina de Combate ao
Câncer - LFCC
Recurso: 0001 - LIVRE
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.01.04.122.0001.2214 - Manutenção de Veículos Administrativos
Recurso: 0001 - LIVRE
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.02 - LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.4.0.00.00.00.00.00 Transferências a Municípios
3.3.4.0.41.00.00.00.00 Contribuições R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.02.18.542.0009.2225 - Projetos e Recuperação Ambiental de Áreas
Degradadas
Recurso: 0001 - LIVRE
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 - POLÍTICAS AMBIENTAIS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.03.18.541.0007.2235 - Manutenção de Praças, Canteiros e Áreas
Verdes
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO R$ 2.000.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 30 de maio de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Art. 3º
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Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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