norma nº 6049/2014

LEI Nº 6049, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
RECLASSIFICA OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A DENGUE, AGENTE
COMUNITÁRIO DA SAÚDE, AGENTE COMUNITÁRIO PSF, AGENTE
COMUNITÁRIO PACS E AGENTE VISITADOR SANITÁRIO, ALTERA O ART. 5º DA
LEI Nº 5091/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Os cargos de Agente de Combate a Dengue, Agente Comunitário da Saúde, Agente Comunitário PSF, Agente Comunitário PACS,
Agente Visitador Sanitário, constantes do quadro de servidores de provimento efetivo de que trata o Art. 1º da Lei Municipal nº 4.994/2009,
passam a ter os seguintes padrões de vencimento:
___________________________________________________________________________________
| CARGO | QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA | PADRÃO | VENCIMENTO |
|==============================|============|===============|========|==============|
|Agente de Combate a Dengue | 15| 40h| 3.2| R$ 1.014,00|
|------------------------------|------------|---------------|--------|--------------|
|Agente Comunitário da Saúde | 05| 40h| 3.2| R$ 1.014,00|
|------------------------------|------------|---------------|--------|--------------|
|Agente Comunitário PSF | 20| 40h| 3.2| R$ 1.014,00|
|------------------------------|------------|---------------|--------|--------------|
|Agente Comunitário PACS | 08| 40h| 3.2| R$ 1.014,00|
|------------------------------|------------|---------------|--------|--------------|
|Agente Visitador Sanitário | 10| 40h| 3.2| R$ 1.014,00|
|______________________________|____________|_______________|________|______________|
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 5.091/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores municipais efetivos estatutários, celetistas ou contratados, ocupantes
dos empregos dos níveis 1 (um), 2 (dois), 3 (três),3.1 (três ponto um), 5 (cinco), 5.1 (cinco ponto um), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), bem como, aos
servidores estatutários dos padrões 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 3.1 (três ponto um), 3.2 (três ponto dois), 4 (quatro), 5 (cinco),5.1 (cinco ponto
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um), 6 (seis), 7 (sete), 8 (oito), ADM-3, ADM-4, ADM-5 e ADM-6, um crédito mensal de R$ 130,00 (cento e trinta reais) referente ao auxílio
cesta básica através de cartão eletrônico".
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Dezembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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