norma nº 445/1963

LEI Nº 445, DE 23.08.1963.
CRIA, NOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
PÚBLICA, O CARGO DE PROFESSORES
ESPECIALIZADOS COM EXERCÍCIO NA
ESCOLA "RECANTO DA ESPERANÇA".
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É criado, nos serviços de educação pública, o cargo de professor especializado,
com o exercício na Escola "Recanto da Esperança", com os vencimentos de Cr$
423.000,00.
Art. 2º - O cargo é de provimento efetivo, mediante concurso de títulos.
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a promover em época oportuna, as operações
orçamentárias para a abertura do respectivo crédito especial para ocorrer a despesa
decorrente na presente lei.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor a partir da data da sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 23 de agosto de 1963.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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