norma nº 446/1963

LEI Nº 446, DE 12.08.1963.
(Vide Prorrogação Lei nº 448/1963)
O ARTIGO 1º DA LEI Nº 443/63, PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É concedido aos contribuintes, em débito para com os cofres municipais,
referentes às suas contribuições de calçamento, meio fio e cordões os benefícios da Lei
nº 439/63.
Parágrafo Único - Os benefícios desta Lei e da Lei nº 439/63, não se aplicam aos débitos
que já se encontram em execução judicial.
Art. 2º A presente lei terá vigência a partir de 23 de julho do corrente ano, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, em 12 de agosto de 1963.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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