norma nº 456/1963

LEI Nº 456, DE 17.10.1963.
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR UM LOTE NO CEMITÉRIO MUNICIPAL "2
DE NOVEMBRO".
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a doar uma lote no Cemitério Municipal
"2 de Novembro", para a intimação dos restos mortais da Professora Maria Cordélia Simc
Marques.
Art. 2º - Tendo findada o prazo onde esta sepultada, ou seja no Cemitério da Santa Casa
de Misericórdia de Porto Alegre deverá ser transladado para este Município.
Art. 3º - Ficará a municipalidade autorizada a construir um nicho ou uma carneira onde
serão depositados seus restos mortais, correndo a despesa por conta da municipalidade.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
Esteio, 17 de outubro de 1963.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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