norma nº 464/1963

LEI Nº 464, DE 11.12.1963.
CRIA NO GABINETE DO PREFEITO O CARGO
DE OFICIAL DE GABINETE.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É criado, no Gabinete do Prefeito o cargo de Oficial de Gabinete, padrão 16.
Art. 2º - O cargo criado por esta lei é de confiança, de livre nomeação e demissão do
Prefeito Municipal.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, em 11 de dezembro de 1963.
GALVANY DORNELLES GUEDES
PREFEITO MUNICIPAL
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