norma nº 1/1990

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 REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Das funções
 Art. 1º. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara 
Municipal de Esteio que, precipuamente, tem funções legislativa, 
fiscalizatória, julgadora e administrativa. (Redação dada pela Resolução 
n. 677/14)
§ 1º. A função legislativa consiste em deliberar por meio de 
emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis, Decretos Legislativos e 
Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.
 § 2º. A função de fiscalização, compreendendo a contábil, 
financeira, orçamentária, político-administrativa e patrimonial do 
Município e das entidades da Administração indireta municipal, será 
exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, 
compreendendo: (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
I – apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas 
pelo Prefeito; (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
II - acompanhamento das atividades financeiras do município;
III – fiscalização da regularidade das contas dos administradores 
e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração 
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e 
mantidas pelo Poder Público e das contas daqueles que derem causa a 
perda, extravio de bens e recursos públicos ou outra irregularidade de 
que resulte prejuízo ao erário público. (Redação dada pela Resolução n. 
677/14)
§ 3º. A função julgadora é exercida por meio do julgamento do 
Prefeito e dos vereadores por, respectivamente, infração político￾administrativa e falta ético-parlamentar, nos termos deste Regimento 
Interno.
§ 4º. A função administrativa restringe-se à sua organização 
interna, à regulamentação de seus servidores e à estruturação e direção 
de seus serviços auxiliares. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
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Seção II
Da sede
Art. 2º. A Câmara Municipal tem sua sede no local que lhe é 
destinado.
§ 1º. A Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em 
outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria simples 
dos vereadores.
§ 2º. Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos as suas 
funções sem prévia autorização do Presidente.
Seção III
Da instalação
Art. 3º. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro do 
primeiro ano da legislatura, em Sessão Solene, que se iniciará às 18 
horas, independente de número, para tomar o compromisso legal dos 
Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e dar-lhes posse, eleger a sua 
Mesa Diretora, receber a indicação das Lideranças de Bancadas.
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. A sessão será presidida pelo Presidente anterior, se reeleito, 
e, na sua falta, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Primeiro 
Secretário ou pelo Segundo Secretário, se reeleitos.
§ 2º. Na falta de membros da Mesa Diretora anterior, a sessão
será presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.
§ 3º. Aberta a sessão, que será secretariada pelo Primeiro 
Secretário anterior, se reeleito, e, na sua falta, pelo segundo mais 
votado dentre os Vereadores presentes, o Presidente dirigirá os 
trabalhos com a seguinte ordem: (Redação dada pela Resolução n. 
677/14)
I – entrega à Mesa do diploma e a declaração dos bens dos 
Vereadores presentes;
II – prestação do compromisso legal dos Vereadores, de acordo 
com o artigo 12, § 4º da Lei Orgânica Municipal;
III – posse dos vereadores;
IV – eleição e posse dos membros da Mesa, na forma do disposto 
no artigo 19 deste Regimento Interno;
V – entrega à Mesa, pelo Prefeito e Vice-Prefeito, dos seus 
diplomas e da declaração dos bens;
VI – prestação do compromisso legal do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VII – posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
VIII – indicação dos líderes das bancadas; e
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IX – indicação e votação das comissões permanentes. (Redação 
dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 4º. Se, por qualquer motivo, não puder ser realizada a eleição 
da Mesa na forma prevista, o Presidente convocará os vereadores para a 
realização da eleição, com interstício de quarenta e oito horas.
Seção IV
Da Sessão Legislativa e Ordinária1
Art. 5º. A sessão Legislativa Anual compreenderá o período de 30 
de janeiro até l5 de dezembro.
§ 1º. As sessões ordinárias do período legislativo ocorrem às 
terças-feiras, com início às 18 horas e com término às 22 horas, 
podendo ter dia e horário alterados por deliberação plenária. (Redação
dada pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. O início do período da sessão legislativa independe de 
convocação.
 § 3º. Por ocasião do primeiro ano de mandato, a sessão legislativa 
compreenderá o período de 01 de janeiro a 15 de dezembro. (Incluído 
pela Resolução n. 677/14)
Seção V2
Da Sessão Legislativa Extraordinária
Art. 6º. A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa 
extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, 
por convocação do Prefeito Municipal, da Presidência, da totalidade dos 
membros da Comissão Representativa ou a requerimento de um terço 
dos seus membros.
§ 1º. A convocação da Câmara, pelo Prefeito Municipal, somente 
poderá ocorrer durante o recesso parlamentar.
§ 2º. A sessão Legislativa Extraordinária será convocada com 
antecedência mínima de quarenta e oito horas e tratará, somente, da 
pauta de convocação.
§ 3º. O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da 
convocação aos Vereadores por meio de comunicação escrita ou por 
meio eletrônico, com quarenta e oito horas de antecedência. (Redação 
dada pela Resolução n. 677/14)
 
1 Seção renomeada pelo art. 2° da Resolução n. 677/14. 
2 Redação dada pelo art. 4° da Resolução n. 677/14.
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TÍTULO II
DOS VEREADORES
Seção I
Dos direitos e deveres
Art. 7º. Os direitos dos vereadores estão compreendidos no pleno 
exercício de seu mandato, observados os preceitos legais da Lei 
Orgânica do Município e deste Regimento Interno, em especial: 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
 I – oferecer proposições, discutir e deliberar sobre qualquer 
matéria em apreciação na Câmara Municipal;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões;
III – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo 
impedimento legal ou regimental;
IV – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que 
visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar 
prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste 
Regimento;
V – usar de sua prerrogativa para atender ao interesse público.
VI – determinar os horários e as atividades de seus assessores.
Art. 8º. São deveres dos vereadores, além de outros previstos na 
Lei Orgânica do Município:
I – comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas 
Sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa à 
Mesa em caso de ausência;
II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do 
mandato;
III – dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, 
comparecendo e tomando posse nas reuniões das Comissões a que 
pertencer;
IV – propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, 
medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da 
população;
V – impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse 
público;
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VI – Comunicar à Mesa a sua ausência do Município durante o 
período de recesso parlamentar, especificando com dados que permitam 
sua localização;
VII – Comparecer às sessões e às reuniões devidamente trajado.
Art. 9º. Considera-se procedimento incompatível com o decoro 
parlamentar, além de outros previstos no código de ética que será 
regulamentado:
I – o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da 
Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da 
condição de vereador;
II – a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento 
Interno;
III – perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas 
reuniões das comissões;
IV – uso, em discursos ou em pareceres, de expressões ofensivas 
a membros do Legislativo Municipal;
V – desrespeito à Mesa Diretora e prática de atos atentatórios à 
dignidade de seus membros;
VI – comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer 
a dignidade do Poder Legislativo do Município.
Parágrafo único. A Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de 
vereador, ao tomar conhecimento de qualquer fato que possa configurar 
as hipóteses previstas nos itens anteriores, remeterá a questão para ser 
investigada e apreciada pela Comissão de Ética.
Seção II
Da vacância
Art. 10. As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em 
virtude de:
I – perda do mandato;
II – renúncia;
III – falecimento;
IV – licenças previstas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. A perda do mandato do vereador, por decisão da Câmara 
Municipal, dar-se-á nas hipóteses previstas na legislação aplicável, 
assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Parágrafo único. Revogado pela Resolução n. 677/14
Art. 12. A declaração de renúncia do vereador ao mandato será 
dirigida, por escrito, à Mesa e independerá de aprovação do plenário.
§ 1º. Considera-se, ainda, como renúncia de maneira tácita:
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I – a não-prestação de compromisso no prazo estabelecido;
II – o suplente que, convocado, não se apresentar para assumir 
no prazo regimental;
III – deixar de comparecer a três sessões plenárias consecutivas, 
salvo licença concedida ou falta justificada.
§ 2º. A vacância, nos casos de renúncia tácita, será declarada em 
sessão plenária pelo Presidente.
Seção III
Da convocação do suplente
Art. 13. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o 
suplente de vereador, conforme art. 19, § 1º, da Lei Orgânica do 
Município e nos casos de:
I – ocorrência de vaga;
II – licenças;
III – investidura do Presidente da Câmara nas funções de chefe do 
Executivo Municipal, quando for igual ou superior a trinta (30) dias.
§ 1º. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se 
declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando 
ciência, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas após sua 
convocação, à Mesa, que convocará o próximo suplente.
§ 2º. O suplente tomará posse perante o Plenário, em sessão 
Plenária Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso, 
quando ela se dará perante a Comissão Representativa.
§ 3º. O suplente investido no mandato de vereador disporá de 
todas as prerrogativas parlamentares previstas ao titular, exceto quanto 
à ocupação de cargos na Mesa Diretora e na Presidência das Comissões.
Seção IV
Das faltas e das licenças
Art. 14. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao vereador que 
não comparecer às sessões plenárias e às comissões.
§ 1º. Considera-se, para efeito de justificação de faltas, como 
motivo justo: doença, falecimento de cônjuge e parente até segundo 
grau, comprovados mediante apresentação de atestado médico ou 
documento idôneo até a data da próxima sessão ordinária; bem como 
desempenho de missões oficiais da Câmara, mediante requerimento 
encaminhado devidamente aprovado em plenário, ou representando o 
Presidente. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida 
pela Comissão Representativa.
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Art. 15. O comparecimento do vereador nas sessões plenárias, 
ordinárias ou extraordinárias far-se-á mediante assinatura no livro de 
presença até o início da ordem do dia. (Redação dada pela Resolução n. 
677/14)
Seção V
Dos líderes
Art. 16. Os líderes são os porta-vozes das Bancadas e do 
Executivo Municipal junto à Câmara.
Parágrafo único. As Bancadas indicarão os líderes à Presidência 
da Câmara.
Art. 17. O Prefeito poderá indicar, através de ofício dirigido à 
Mesa, vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara 
Municipal, para ser Líder do Governo, competindo-lhe, em reuniões e 
sessões, realizar discussões, encaminhar votações e utilizar da palavra 
preferencialmente, obedecidos os dispositivos deste regimento.
Art. 18. Compete ao Líder de Bancada:
I – orientar e representar as respectivas Bancadas;
II – indicar os membros de seu partido para integrarem as 
Comissões permanentes e as temporárias;
III – participar das reuniões convocadas pela Presidência;
IV – requerer urgência para proposições em tramitação;
V - discutir o pedido de regime de urgência;
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o prazo para indicação 
pelo Líder de Bancada será de cinco dias; após este prazo, o Presidente 
da Câmara poderá fazê-lo, de imediato.
TÍTULO III
DA MESA DIRETORA
Seção I
Da eleição da Mesa
Art. 19. A eleição da Mesa na Sessão de instalação de que trata o 
inciso IV do § 3º do artigo 3º deste Regimento Interno, será feita cargo a 
cargo, na seguinte ordem: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º 
Secretário, por meio de votação aberta, observados os seguintes 
requisitos:
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I – presença da maioria absoluta dos vereadores;
II – chamada nominal, em ordem alfabética, dos vereadores, para 
votação;
III – obtenção do resultado por maioria simples dos votos;
IV – escolha do candidato mais idoso nas eleições, no caso de 
empate, para qualquer cargo;
V – proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
VI – posse automática dos eleitos após a proclamação do 
resultado.
Art. 20. A eleição para a renovação da Mesa, para a Sessão 
Legislativa seguinte, realizar-se-á na última Sessão Plenária Ordinária 
do mês de dezembro, observado, no que couber, o disposto no art. 19.
Parágrafo único. A posse dos eleitos de que trata este artigo 
ocorrerá no dia 30 de dezembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro do 
ano subsequente. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 21. O mandato da Mesa será de um ano, podendo os 
membros da Mesa serem reconduzidos para o mesmo cargo por mais 
um período.
Seção II
Da composição e da competência
Art. 22. A Mesa é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara 
Municipal.
§ 1º. A Mesa compõe-se de Presidente, Vice-Presidente e 
Secretários.
§ 2º. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de 
ausência e impedimentos.
§ 3º. No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice￾Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário e, na impossibilidade 
deste, o Segundo Secretário.
§ 4º. Caso o Segundo Secretário encontre-se igualmente impedido 
ou ausente, assumirá o vereador mais votado dentre os presentes.
§ 5º. Na composição da Mesa Diretora, tanto quanto possível, 
será assegurada, a representação proporcional dos partidos com 
bancada na Câmara Municipal, bem como a representação proporcional 
por gênero de seus integrantes, garantindo-se, quando viável, uma vaga 
para cada gênero. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 6º. No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento 
dar-se-á mediante nova eleição, na sessão ordinária seguinte, ou 
extraordinária, nos termos do artigo 19 deste Regimento Interno.
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Art. 23. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o 
vereador mais votado assumirá a Presidência até nova eleição.
Art. 24. O vereador ocupante de cargo na Mesa poderá renunciar 
através de ofício dirigido à Mesa, e a renúncia efetivar-se-á, 
independente de deliberação do Plenário, a partir da leitura do ofício em 
Sessão Plenária. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Parágrafo único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Mesa, o 
ofício será levado ao conhecimento do plenário.
Art. 25. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são 
passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles 
conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Resolução 
aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, 
assegurada a ampla defesa. (Redação dada pela Resolução n. 715/17)
§ 1º. O início do processo de destituição dependerá de 
representação subscrita por um terço (1/3) dos vereadores, 
necessariamente lida em Plenário por qualquer de seus signatários, com 
farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades 
imputadas.
§ 2º. Oferecida a representação, a matéria será encaminhada à 
Comissão Processante, observado o procedimento previsto neste 
Regimento Interno.
§ 3º. As funções dos membros da Mesa cessarão:
I - pela posse efetiva da Mesa eleita para o período legislativo 
seguinte; (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
II - pelo término do mandato;
III - pela renúncia apresentada por escrito;
IV - por falecimento;
V - pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.
Art. 26. Compete à Mesa as seguintes atribuições:
I – organizar, por regulamento, os serviços administrativos da 
Câmara Municipal;
II – promulgar Emendas à Lei Orgânica Municipal;
III – editar Resoluções de Mesa dispondo sobre matéria de 
natureza interna; 
IV – exercer as demais atribuições que lhe forem afetadas por este 
Regimento.
Parágrafo único. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o 
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura 
anterior que estejam sem parecer ou com parecer contrário das 
comissões competentes.
I – O disposto neste parágrafo não se aplica aos projetos de lei 
oriundos do Executivo, que deverá ser consultado.
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II - Cabe a qualquer vereador, mediante requerimento dirigido ao 
Presidente, solicitar o desarquivamento de projeto, pedido este que será 
submetido à aprovação do plenário. 
Subseção I
Do Presidente
Art. 27. O Presidente dirigirá e representará a Câmara na forma 
da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.
§ 1º. Compete ao Presidente:
I – quanto às atividades do Plenário:
a) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos deste 
Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações 
que entender conveniente;
 c) advertir o orador que se desviar da matéria em discussão, que 
falar sobre matéria vencida, ou que faltar com a consideração devida à 
Câmara, a qualquer de seus membros, ou aos poderes constituídos e a 
seus titulares, e, em caso de insistência, cessar-lhe a palavra; 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
d) abrir e encerrar as fases da sessão e os prazos concedidos aos 
oradores;
e) anunciar a matéria a ser discutida e votada, bem como o 
resultado da votação;
f) determinar a verificação de “quorum” a qualquer momento da 
sessão;
g) resolver sobre qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao 
Plenário quando omisso no Regimento;
h) votar quando houver empate, quando a matéria exigir 
“quorum” de dois terços ou de maioria absoluta; (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
i) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei.
II – quanto às proposições:
a) determinar, por requerimento do autor, a retirada de 
proposição;
b) autorizar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, 
nos termos deste Regimento;
c) declarar a proposição prejudicada em face de rejeição ou 
aprovação de outra com o mesmo objetivo;
d) não aceitar emenda ou substitutivo que não sejam pertinentes 
à proposição principal;
e) devolver ao autor proposição em desacordo com exigência 
regimental ou que contiver expressão anti-regimental;
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f) encaminhar ao Prefeito as proposições que tenham sido 
aprovadas;
g) dar ciência ao Prefeito, em 5 (cinco) dias, quando os projetos de 
sua autoria forem rejeitados;
h) encaminhar os expedientes às Comissões para parecer, 
controlando-lhes o prazo, e, no caso em que o mesmo esteja esgotado 
sem pronunciamento, o Presidente ensejará a nomeação de relator.
III – quanto à administração da Câmara Municipal:
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e 
demitir servidores da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abonos de 
faltas, aposentadoria e acréscimos de vencimento determinados por Lei 
e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b) superintender os serviços da Câmara praticando todos os atos 
administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento;
c) proceder às licitações para compras, obras e serviços, de acordo 
com a legislação pertinente;
d) determinar a abertura de sindicância e processo 
administrativo;
e) nomear ou exonerar os assessores dos parlamentares, após a 
indicação ou pedido do vereador;
f) apresentar, ao fim de cada ano, relatório dos trabalhos da 
Câmara.
§ 2º. Compete ainda ao Presidente:
a) designar os membros de Comissão de Representação externa;
b) reunir a Mesa;
c) representar externamente a Câmara, em juízo ou fora dele;
d) convocar suplente de vereador, nos casos previstos em lei e 
neste Regimento;
e) promover a apuração de responsabilidades de delitos 
praticados no recinto da Câmara;
f) executar as deliberações do Plenário, encaminhando ao Prefeito 
os pedidos de informações e a convocação de Secretário ou Diretor 
equivalente;
g) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, 
da Mesa ou da Câmara;
h) assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e a 
correspondência da Câmara.
§ 3º. Quando cabível, e com observância de disposições legais, o 
Presidente poderá delegar parte de suas atribuições administrativas e 
de relações externas.
Art. 28. O Presidente pode, individualmente, apresentar 
proposição.
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Art. 29. Compete ao Vice-Presidente, Primeiro Secretário e 
Segundo Secretário, as atribuições estabelecidas nos art. 30 e 31 da Lei 
Orgânica Municipal.
Seção III
Da segurança interna da Câmara
Art. 30. A segurança do prédio da Câmara Municipal compete à 
Mesa, sob a direção do Presidente.
Parágrafo único. A segurança poderá ser feita por servidores do 
município ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal 
serviço.
Art. 31. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões desde que 
guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do 
prédio, caso perturbe os trabalhos com manifestações inadequadas e 
não atenda à advertência do Presidente.
§ 1º. Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por 
simples advertências, deverá suspender a sessão, adotando as 
providências cabíveis.
§ 2º. Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela 
Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos ou desacatar a 
Mesa ou os vereadores em serviço, será detido e encaminhado para a 
autoridade competente.
Art. 32. No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão 
admitidos os vereadores, servidores em serviço e convidados.
Art. 33. É proibido o porte de arma no recinto do Plenário.
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste 
artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.
§ 2º. Relativamente a vereador, a constatação do fato será 
considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar. 
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
Seção I
Da natureza e da organização
Art. 34. As Comissões da Câmara Municipal são:
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I – Permanentes – as que subsistem através das Legislaturas, 
com caráter técnico especializado, competindo-lhes apreciar as matérias 
submetidas a seu exame e sobre elas emitir parecer, assim como 
exercer o acompanhamento dos planos e programas do Governo 
Municipal, atuar na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, 
incluídos os da Administração indireta e da execução orçamentária do 
Município;
II – Temporárias – as constituídas com a finalidade especial, que 
se extinguem ao término da Legislatura, ou quando alcançado o fim a 
que se destinam, ou expirado o prazo de sua duração.
§ 1º. As Comissões permanentes são: (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
I - Comissão de Constituição, Justiça e de Redação;
II - Comissão de Finanças e Orçamento;
III - Comissão de Transporte, Habitação e Urbanização;
IV - Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Defesa 
do Consumidor; (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
V - Comissão de Educação, Cultura, Menor e Desporto;
 VI - Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social; 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
VII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 2º. As comissões permanentes serão eleitas por votação 
nominal, para cada comissão, devendo o vereador declarar seu voto, 
considerando-se eleito o que obtiver maioria de votos.
§ 3º. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o de mais idade.
§ 4º. O mesmo vereador não pode ser eleito para mais de 2 (duas) 
Comissões Permanentes e ser suplente em mais de uma.
 § 5º. As Comissões temporárias são: (Renumerado pela Resolução 
n. 677/14)
I - especiais;
II - de inquérito;
III - de representação.
Art. 35. Na constituição das Comissões, será assegurado, tanto 
quanto possível, a representação proporcional das bancadas com 
assento na Câmara.
§ 1º. Na constituição de cada Comissão Permanente, será levada 
em consideração a especialização de cada vereador.
§ 2º. As Comissões Permanentes terão Presidente e Secretário, e o 
Relator será escolhido para cada proposição, a critério da Comissão.
§ 3º. As Comissões Temporárias terão um Presidente e um 
Relator, eleitos por seus membros, em reunião presidida pelo mais 
idoso.
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§ 4º. Cada Comissão terá um livro ou pasta especial para redação 
de suas atas e controle de presenças.
§ 5º. As Comissões disporão do apoio da Secretaria da Câmara 
Municipal para o cumprimento de suas atribuições.
Seção II
Da Competência das Comissões Permanentes
Subseção I
Das Comissões Permanentes
Art. 36. À Comissão de Constituição, Justiça e de Redação 
compete:
I – opinar sobre:
a) constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das 
proposições que lhe forem distribuídas;
b) emendas legislativas, substitutivos e mensagens aditivas;
c) veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou o 
inorgânico de projeto de lei; licença ou afastamento do Prefeito;
d) elaborar a redação final de todos os projetos, salvo emenda à 
Lei Orgânica e Orçamento, corrigindo a linguagem, eliminando absurdo 
manifesto, incoerências evidentes, desde que não fique alterado o 
sentido da proposição;
e) responder consultas ao Presidente da Mesa, de qualquer outra 
Comissão ou de vereador sobre aspecto jurídico ou legalidade das 
proposições apresentadas em Plenário;
f) dar parecer sobre recurso contra decisão da Presidência;
g) examinar proposições de autoridades, oriunda ou estranha, do 
município, dando-lhe a forma adequada de tramitação ou sugerindo o 
arquivamento.
II – elaborar a redação final de Códigos, Estatutos ou Regimento, 
que será submetida ao plenário, na sessão seguinte à aprovação.
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
III – sugerir medidas para:
a) responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas 
contas;
b) para responsabilizar o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores e 
os Secretários Municipais, no caso de prática de ato que configure 
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hipótese de infração político-administrativa, de crime de 
responsabilidade ou de improbidade administrativa.
IV – realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento 
Interno.
§ 1º. Sempre que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
concluir pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou inorganicidade das 
matérias, em qualquer fase de tramitação, esta será encaminhada ao 
Plenário, para imediata inclusão na Ordem do Dia, para discussão 
prévia. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. Se o Plenário rejeitar o parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, a matéria voltará à sua tramitação 
normal nas comissões. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 3º. Caso o Plenário aprove o parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, a matéria estará automaticamente 
rejeitada, devendo ser arquivada. (Redação dada pela Resolução n. 
677/14)
§ 4º. O Presidente imediatamente determinará o arquivamento do 
expediente, após a aprovação do parecer a que se refere o parágrafo 3º 
deste artigo. (Incluído pela Resolução n. 677/14)
Art. 37. À Comissão de Finanças e Orçamento compete:
I – opinar sobre:
a) Projetos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento da Administração Direta e Indireta; (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
b) Abertura de créditos, matéria tributária, dívida pública e 
operações de crédito;
c) Fixação e alteração da remuneração dos servidores municipais;
d) Prestações de contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara;
e) Veto que envolva matéria financeira;
f) Matéria que envolva alteração patrimonial para o município;
g) Aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, 
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentária e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles;
h) Fixação da remuneração dos vereadores, do Prefeito, do Vice 
Prefeito e dos Secretários do Município;
i) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município, inclusive de todas as entidades da 
Administração Direta e indireta;
j) Revogado pela Resolução n. 677/14
16
k) Acompanhamento do emprego de dotações, subsídios ou 
auxílios a entidades públicas e privadas e respectivas prestações de 
contas;
l) Determinação à autoridade responsável para que preste 
esclarecimento, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca de despesas não 
autorizadas e solicitação de parecer conclusivo do Tribunal de Contas 
do Estado sobre o assunto; (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
m) Acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da 
atuação das demais comissões.
II – Elaborar a redação final das Leis Orçamentárias.
III – realizar os atos de fiscalização inerentes ao exercício do 
controle externo;
IV – realizar audiências públicas, nos termos da Legislação.
Art. 38. À Comissão de Transportes, Habitação e Urbanização 
compete opinar sobre:
I – questões relacionadas com transportes e viação;
II – assuntos atinentes à habitação;
III – execução de serviços e obras públicas, incluindo as de 
saneamento, no que se refere à parte técnica;
IV – planejamento urbano, uso e ocupação do solo;
V – sistema municipal de defesa civil;
VI – realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento 
Interno.
 
Art. 39. À Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e 
Defesa do Consumidor compete opinar sobre: (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
I – assuntos relativos à segurança pública;
II – preços e qualidade dos bens e serviços;
III – assuntos relacionados com a defesa da cidadania;
IV – reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por 
consumidores ou entidades representativas, transformando-as em 
medidas legislativas, dentro do âmbito e da competência da Câmara 
Municipal;
V – realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento 
Interno.
Art. 40. À Comissão de Educação, Cultura, Menor e Desportos 
compete opinar sobre:
I – assuntos relativos à educação;
II – atividades culturais;
III – recreação pública;
IV – lazer e desportos;
17
V – desenvolvimento tecnológico e pesquisa científica;
VI – assuntos atinentes a menores;
VII – programas de merenda escolar;
VIII – sistema municipal de ensino;
IX – defesa do patrimônio histórico do Município;
X – realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento 
Interno.
Art. 41. À Comissão Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social 
compete opinar sobre:
I – matérias que envolvam a defesa da saúde pública;
II – saneamento em geral;
III – preservação do meio ambiente;
IV – matérias que disponham sobre assistência social; 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
V - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
VI – realizar audiência pública, nos termos deste Regimento 
Interno.
Art. 42. À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete 
opinar, quando solicitada pelo Presidente da Câmara Municipal, sobre:
§ 1º. Condutas incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis 
com censura verbal:
I – descumprir os deveres inerentes ao mandato;
II – perturbar a ordem das reuniões das sessões legislativas e das 
comissões;
III – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas 
dependências da Câmara Municipal.
§ 2º. É conduta incompatível com o decoro parlamentar, punível 
com censura escrita, a prática de ofensas físicas ou morais, na sede da 
Câmara, a outro parlamentar ou à Mesa. (Redação dada pela Resolução 
n. 677/14)
§ 3º. A Comissão de Ética deverá assegurar a ampla defesa do 
vereador acusado. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 4º. A censura verbal ou escrita será aplicada pelo Presidente da 
Câmara, se for o caso.
Art. 43. As Comissões permanentes compõem-se de três 
membros cada uma.
§ 1º. O período de exercício dos membros das Comissões 
Permanentes é de um período legislativo, exceto a Comissão de Ética e 
Decoro Parlamentar que depois de composta, permanecerá por dois 
anos.
§ 2º. Quando a Comissão necessitar de suplente, este será 
indicado pelo Presidente do Legislativo.
18
§ 3º. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar será composta, 
através de votação, na primeira oportunidade da legislatura em que a 
Presidência for suscitada, por requerimento de vereador. (Res. N° 
588/07)
Art. 44. A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação 
manifestar-se-á com antecedência das demais comissões, salvo em
relação aos projetos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual, que tramitarão 
exclusivamente na Comissão de Finanças e Orçamento. (Redação dada 
pela Resolução n. 677/14)
Art. 45. No exercício de suas atribuições, as Comissões 
Permanentes podem:
I – receber proposições ou matérias de qualquer natureza, 
enviadas pela Mesa;
II – propor a sua adição ou rejeição, total ou parcial, ou seu 
arquivamento;
III – formular projetos de lei delas decorrentes;
IV – apresentar substitutivos, emendas e subemendas;
V – solicitar o auxilio dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal 
no estudo de assuntos sob sua apreciação, bem como apoio técnico 
externo.
Subseção II
Das Reuniões
Art. 46. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, 
no mínimo uma vez por semana, em dia e horário definidos, exceto a 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 1º. Sempre que for necessário, as Comissões Permanentes 
reunir-se-ão extraordinariamente por convocação escrita do Presidente 
da Comissão ou da Câmara.
§ 2º. Quando a data da reunião da Comissão ocorrer em feriado, 
será antecipada ou transferida para outro dia da mesma semana, em 
dia e horário estabelecidos pela maioria de seus membros, devendo 
obrigatoriamente ser comunicado à Mesa, com antecedência mínima de 
24 horas.
§ 3º. Somente será instalada a Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar quando solicitada pelo Presidente do Legislativo.
Art. 47. As reuniões das Comissões são públicas, exceto a da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
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Parágrafo único. Qualquer vereador poderá participar das 
reuniões, porém, somente seus membros terão direito ao voto. (Redação 
dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 48. As atas das Comissões Permanentes serão redigidas de 
forma sucinta, no livro ou pasta, dela constando:
I – hora e local da reunião;
II – nome dos vereadores presentes;
III – resumo do expediente;
IV – relação da matéria distribuída, por assunto e Relatores;
V – súmula dos debates, relatórios e pareceres.
Parágrafo único. No início de cada reunião serão votadas atas 
que, eventualmente, ainda não tenham sido objeto de deliberação. 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 49. Nas deliberações das Comissões, o Presidente será 
sempre o último a votar.
Parágrafo único. Na hipótese de haver empate na votação, 
prevalecerá da decisão que contar com o voto do Presidente. (Redação 
dada pela Resolução n. 677/14)
Subseção III
Dos Trabalhos e Prazos
Art. 50. O presidente designará relator para cada matéria sujeita 
à apreciação da comissão permanente.
§ 1º. O autor da proposição não pode ser designado relator.
§ 2º. O mesmo relator da proposição principal será o das 
emendas oferecidas.
§ 3º. O relator pode, com o seu parecer, apresentar emendas ou 
subemendas, relatando-as em conjunto.
§ 4º. O relator tem, para apresentar o seu relatório e parecer aos 
demais membros da comissão, a metade dos prazos concedidos às 
comissões permanentes.
§ 5º. Caso o parecer do relator seja reprovado pelos membros da 
comissão, o presidente da comissão emitirá novo parecer, o qual será 
votado pelos membros da comissão.
§ 6º. Em qualquer hipótese de voto, o vereador poderá apresentar 
a justificativa em separado.
Art. 51. A Comissão para examinar as matérias e sobre ela emitir 
parecer, deverá obedecer aos seguintes prazos:
20
I - até 10 (dez) dias, quando se tratar de matéria em regime de 
urgência solicitado pelo Prefeito (art. 50, § 1º, da Lei Orgânica); 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
II – até 15 (quinze) dias, quando se tratar de matéria em regime de 
tramitação normal.
Parágrafo único. Emendada numa comissão e apresentada em 
Plenário, a matéria seguirá sua tramitação regular nas demais 
comissões que devam se manifestar, com os mesmos prazos do projeto 
inicial. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 52. Tratando-se de matéria de alta indagação, como códigos, 
estatutos e proposições de alta complexidade, os prazos serão de 30 
dias, prorrogáveis por mais tempo, a critério da Câmara, por solicitação 
da Comissão.
Parágrafo único. O Presidente da comissão solicitará, por escrito, 
a prorrogação do prazo, ao Presidente do Legislativo, o qual colocará em 
votação em Plenário. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 53. A nenhum vereador é licito reter, em seu poder, matéria 
das Comissões.
Art. 54. Ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica do 
Município e neste Regimento Interno, nenhuma matéria será submetida 
à apreciação do Plenário sem o parecer das respectivas Comissões 
Competentes.
Subseção IV
Das vagas e impedimentos na Comissão
Art. 55. As vagas das Comissões dar-se-ão por perda da função 
de vereador ou licença prevista no art. 20 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. No caso de vaga prevista no caput, o líder da bancada do 
vereador afastado indicará novo membro à Mesa, que o submeterá ao 
Plenário para aprovação, e em hipótese de rejeição da indicação, a vaga 
será preenchida pela sugestão do Presidente do Legislativo. (Redação 
dada pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. No caso de licença do Presidente da Comissão, o substituto 
não poderá ocupar tal cargo, devendo ocorrer nova eleição.
§ 3º. É permitida a troca de membro de uma comissão para 
outra, desde que submetido ao Plenário.
21
Seção III
Das Comissões Temporárias
Art. 56. As Comissões Temporárias, criadas para estudos 
especializados ou para investigações ou representar a Câmara, terão 
duração prefixadas pelas resoluções que as originarem, obedecidas os 
procedimentos e regras que seguem:
I - as Comissões Temporárias serão constituídas por, no mínimo, 
três (03) membros, exceto quando se tratar de representação pessoal;
 II - quando não ocorrer acordo com a escolha dos membros da 
comissão, esta será escolhida pelo voto; (Acrescentado pela Resolução n. 
677/14)
 III - não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão 
Permanente para falar sobre a matéria; (Acrescentado pela Resolução n. 
677/14)
 IV - constituída a Comissão, terá ela o prazo de 5 (cinco) dias 
úteis para instalar-se, sob pena de tornar sem efeito sua constituição.
(Acrescentado dada pela Resolução n. 677/14)
Subseção I
Das Comissões Especiais
Art. 57. As Comissões Especiais serão constituídas para:
I – proposta de revisão à Lei Orgânica do Município;
II – proposta de revisão ao Regimento Interno;
III – elaborar projetos sobre assunto determinado;
IV – estudar assunto específico da conjuntura municipal, 
propondo as medidas pertinentes;
 V – realizar processo de cassação, nos termos deste Regimento e 
da Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 58. As Comissões Especiais serão criadas mediante 
apresentação de requerimento de vereador, aprovado em plenário por 
maioria simples.
Parágrafo único. O requerimento deve ser subscrito por, no 
mínimo, um terço dos vereadores, no qual deverá constar a finalidade 
da Comissão, devidamente fundamentada, e o seu tempo de duração. 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
22
Art. 59. Ao Presidente da Câmara caberá nomear os vereadores 
que comporão a Comissão Especial e expedir o ato de instalação da 
mesma.
Art. 60. As Comissões Especiais apresentarão relatório de suas 
atividades para conhecimento do Plenário, anexando-lhe os projetos que 
entendam convenientes ao interesse público.
Art. 61. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos 
dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o 
Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de 
funcionamento.
Subseção II
Das Comissões de Inquérito
Art. 62. As Comissões de Inquérito serão instaladas na forma e 
com os poderes previsto no art. 33 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. A denúncia sobre irregularidade e a indicação de provas a 
serem produzidas deverão constar no requerimento que solicitar a 
constituição da Comissão de Inquérito.
§ 2º. O Requerimento de constituição deverá conter, ainda:
a) a finalidade para a qual se constituiu, devidamente 
fundamentada e justificada;
b) ter a assinatura de apoio, ao requerimento, de um terço dos 
vereadores.
§ 3º. O prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito é de 60 
(sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado, uma vez, no máximo, por 
igual período.
Art. 63. Recebido o requerimento que cria a CPI, o Presidente da 
Câmara determinará sua leitura na Sessão Plenária subsequente e 
designará os Vereadores que a comporão, por indicação dos líderes de 
Bancadas, observada, dentro do possível, a proporcionalidade 
partidária, no prazo de cinco dias úteis. (Redação dada pela Resolução 
n. 677/14)
§ 1º. Considerar-se-ão impedidos de atuar nesta comissão os 
vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, bem como 
aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração.
§ 2º. O primeiro signatário do requerimento, que propôs a 
constituição da Comissão de Inquérito, fará parte, obrigatoriamente, de 
seus trabalhos, como um de seus membros.
§ 3º A CPI será composta por até cinco vereadores, sendo vedada 
a participação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Esteio. 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
23
 § 4º. Não havendo acordo no tocante a um ou mais parlamentares 
que comporão a CPI, proceder-se-á à escolha por eleição em que cada 
vereador, inclusive o Presidente da Câmara, votará em um único nome 
para ser membro da comissão, considerando-se eleito o mais votado. 
(Incluído pela Resolução n. 677/14)
 § 5°. Proceder-se-á conforme fixado no § 3º deste artigo cada vez 
que inexistir acordo no tocante a um ou mais parlamentares que 
comporão a CPI. (Incluído pela Resolução n. 677/14)
Art. 64. Não se constituirá nova Comissão de Inquérito enquanto 
outra estiver em funcionamento.
Art. 65. Constituída a Comissão de Inquérito, seus membros 
elegerão, na primeira reunião realizada e dentre os vereadores 
nomeados, o Presidente e o relator.
Parágrafo único. Ao Presidente da Comissão de Inquérito é 
atribuída a competência de representá-la. 
Art. 66. A Comissão de Inquérito reunir-se-á nas dependências 
da Câmara Municipal, cabendo ao seu Presidente determinar a data e 
horários das reuniões.
§ 1º. Fica facultado ao Presidente requisitar funcionários da 
Câmara para secretariarem os trabalhos.
§ 2º. Poderá o Presidente da Comissão requisitar ao Presidente da 
Câmara o assessoramento dos trabalhos da comissão, por profissionais 
técnicos na matéria em exame, inclusive com a contratação externa, se 
for o caso.
§ 3º. As reuniões da comissão somente serão realizadas com a 
presença da maioria de seus membros.
Art. 67. No exercício de suas atribuições e no interesse da 
investigação, poderá a Comissão de Inquérito, através de seu 
Presidente:
I – determinar as diligências que se fizerem necessárias aos 
trabalhos da Comissão;
II – convocar e tomar depoimento de autoridades municipais, bem 
como de qualquer cidadão, intimar testemunhas e inquiri-las sob 
compromisso;
III – requisitar dos responsáveis pelas repartições públicas 
municipais e entidades descentralizadas a exibição de documentos e a 
prestação dos esclarecimentos necessários;
IV – requerer a intimação judicial ao juízo competente e nos 
termos da legislação pertinente, quando do não-comparecimento do 
intimado perante a comissão por 02 (duas) convocações consecutivas.
24
Art. 68. Todos os documentos encaminhados à Comissão de 
Inquérito, bem como convocações, atos da Presidência da Comissão, 
serão gravados e/ou transcritos e autuados em processo próprio, em 
folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, que será 
responsável, até o término dos seus trabalhos. (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
Art. 69. A Comissão de Inquérito concluirá seus trabalhos 
através de relatório final, que deverá conter:
a) exposição dos fatos submetidos à apuração;
b) exposição e análise das provas colhidas;
c) conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
d) conclusão sobre a autoria dos fatos apurados, se existentes;
e) sugestões das medidas a serem tomadas, devidamente 
fundamentadas e justificadas, indicando as autoridades, dentre elas, o 
Ministério Público, e/ou pessoas que tiverem a devida competência para 
a adoção das providências sugeridas.
Art. 70. O relatório final, aprovado e assinado pelos membros da 
comissão, será lido em plenário pelo Presidente ou pelo Relator.
I – As recomendações conclusivas serão submetidas ao Plenário, 
devendo cada um dos encaminhamentos propostos, ser votado na 
sessão seguinte à da apresentação.
II – A Mesa Diretora cumprirá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, 
as decisões do Plenário.
Subseção III
Da Comissão de Representação
Art. 71. As Comissões Temporárias de Representação são criadas 
para:
I - representar a Câmara de Vereadores em atos externos; 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
II - representar a Câmara de Vereadores no recesso parlamentar, 
quando passa a denominar-se Comissão Representativa. (Redação dada
pela Resolução n. 677/14)
Art. 72. A Comissão Representativa funcionará durante o recesso 
da Câmara de Vereadores e será composta por um representante titular 
de cada bancada indicado pelo respectivo líder, sempre que possível.
§ 1º. O Presidente da Câmara é o Presidente nato da Comissão 
Representativa, sendo-lhe facultada a transferência da direção dos 
trabalhos das reuniões da Comissão por tempo não superior a metade 
do período de recesso.
25
§ 2º. É facultada à bancada com apenas um membro, a 
participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das reuniões da 
Comissão Representativa, sem perda de qualquer vantagem ou 
prerrogativa. 
Art. 73 - As sessões da Comissão Representativa serão 
realizadas, se necessário, mediante convocação do Presidente ou a 
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, com a presença da 
maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Resolução 
n.725/17)
Parágrafo único. As deliberações da Comissão Representativa 
serão feitas por maioria simples. (Redação dada pela Resolução n. 
725/17)
Art. 74. Todos os vereadores poderão participar das reuniões, 
porém só os membros da Comissão terão direito a voto.
Parágrafo único. Para os trabalhos da Comissão Representativa 
vigorarão as normas regimentais que disciplinam o funcionamento da 
Câmara e das Comissões Permanentes.
Art. 75. A Comissão Representativa tem as seguintes atribuições:
I – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II – zelar pela observância da Lei Orgânica;
III - autorizar licença de Prefeito e Vice Prefeito por período 
superior a 15 dias; 
IV – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência 
ou interesse público relevante;
V – apresentar e votar pedidos de indicações, requerimentos e 
moções;
VI – convocar secretários do município ou titular de diretorias 
equivalentes.
TÍTULO V
DAS SESSÕES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 76. A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, 
cada uma com início em 30 de janeiro e término em 15 de dezembro, 
26
ressalvada a de inauguração da Legislatura, que se inicia em 1º de 
janeiro.
Art. 77. O Plenário é o órgão da Câmara e é constituído pela 
reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e quorum para 
funcionar.
§ 1º. O local é a sala das sessões, denominada Luiz Alécio 
Frainer, da sede da Câmara. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º. Quorum é o número mínimo de vereadores presentes para a 
realização das sessões e para as deliberações.
Art. 78. As sessões da Câmara Municipal serão:
I - ordinárias;
II - extraordinárias;
III - solenes;
IV - especiais.
Seção II
Do Funcionamento das Sessões3
Subseção I
Duração, Suspensão e Encerramento
Art. 79. As sessões ordinárias da Câmara terão a duração 
máxima de 4 (horas), podendo ser prorrogadas por deliberação do 
Presidente ou a requerimento verbal de qualquer vereador, aprovado 
pelo Plenário.
Art. 80. A Sessão poderá ser suspensa:
I – para a preservação da ordem;
II – para permitir, quando for o caso, que a comissão possa 
apresentar parecer verbal ou escrito;
III – para recepcionar visitantes ilustres. (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
Parágrafo único. A suspensão da sessão, no caso dos incisos II e 
III, não poderá exceder a 15 (quinze) minutos.
Art. 81. A sessão será encerrada antes da hora regimental nos 
seguintes casos:
 
3 Seção II renomeada pelo art. 3° da Resolução n. 677/14. 
27
I – por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos 
trabalhos;
II – em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo 
falecimento de autoridade ou alta personalidade na cidade ou na 
ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, 
mediante requerimento de vereador, sobre o qual deliberará o Plenário;
III – tumulto grave; (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
IV - cumprida toda a pauta da Sessão Legislativa.
Subseção II
Das Atas
Art. 82. Em cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos 
trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
§ 1º. A ata constará, em sua integralidade, em mídia de áudio ou 
instrumento congênere. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. Os documentos apresentados em sessão e as proposições 
conterão, apenas, o autor e o seu objeto. (Redação dada pela Resolução 
n. 677/14)
§ 3º. A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, 
por escrito, deve ser requerida ao Presidente. (Renumerado pela 
Resolução n. 677/14)
§ 4º. A ata poderá ser impugnada: (Renumerado pela Resolução 
n. 677/14)
I – quando for totalmente inválida ou por não descrever os fatos 
e situações realmente ocorridos;
II – mediante requerimento de invalidação.
§ 5º. Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela 
houver omissão ou equívoco parcial. (Renumerado pela Resolução n. 
677/14)
§ 6º. Cada vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por 
tempo nunca superior a 2 (dois) minutos, não sendo permitido apartes.
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
§ 7º. Feita a impugnação ou a solicitação de retificação da ata, o 
Plenário deliberará a respeito, apenas manifestando o voto.
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
§ 8 º. Votada e aprovada a ata, a mesma será assinada pelo 
Presidente e Primeiro Secretário. (Renumerado pela Resolução n. 
677/14)
28
Subseção III
Do Quorum
Art. 83. Quorum é o número mínimo de vereadores presentes na 
realização de sessão e reunião de Comissão para deliberação.
§ 1º. É necessária a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus 
membros para ser aberta a Sessão. 
§ 2º. É necessária a maioria absoluta dos membros para que a 
Câmara delibere.
§ 3º. Serão objeto de deliberação da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal.
I – Código e suas alterações;
II – Plano Diretor;
III – Regime Jurídico de trabalho dos servidores municipais;
IV – Lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação 
das Leis, reguladoras das matérias de Leis Complementares;
V- Plano de carreira dos servidores, estatutos e suas alterações;
VI – Concessão de licença de vereador para tratar de interesse 
particular;
VII – Rejeição de vetos do Prefeito;
VIII – Concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra 
honraria; 
IX - Revogado pela Resolução n. 677/14
X - Autorização para obtenção de empréstimo, inclusive 
autarquia, fundações e demais entidades controladas pelo Poder 
Público;
XI – Requerimento solicitando sessão solene, exceto as previstas 
nas atribuições da Câmara de Vereadores; 
XII – Os demais casos previstos na Lei Orgânica do Município.
§ 4º. São exigidos 2/3 (dois terços) de votos para:
I – Emenda à Lei Orgânica;
II – Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
III – Cassação do mandato do Prefeito e do Vice Prefeito;
IV – Os demais casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
Sessão III
Das Sessões Ordinárias
Art. 84. A Sessão Ordinária divide-se nas seguintes partes:
I – Expediente;
II – Grande Expediente;
29
III – Ordem do Dia;
IV – Explicações Pessoais.
Subseção I
Do Expediente
Art. 85. No inicio da Sessão Ordinária, os membros da Mesa 
Diretora e os vereadores ocuparão seus lugares e, por determinação do 
Presidente, o Primeiro Secretário fará a chamada dos vereadores.
§ 1º. Verificado o quórum de um terço dos vereadores da Câmara 
Municipal, o Presidente abrirá os trabalhos da sessão. (Redação dada
pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. Se persistir a falta de quorum, o Presidente declarará que 
está prejudicada a sessão e lavrará o termo de ocorrência, constando os 
nomes dos vereadores ausentes e, neste caso, a Ordem do Dia ficará 
transferida para a sessão seguinte.
Art. 86. O expediente terá a duração de 2 (duas) horas, a partir do 
início da Sessão e destina-se à: (Redação dada pela Resolução n. 
677/14)
I - Leitura de trecho da Bíblia;
II - Votação da ata da sessão anterior;
III - Leitura das correspondências recebidas;
IV - apresentação de pedidos de providências; (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
V - apresentação, discussão e votação de requerimentos escritos e 
moções. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. Na apresentação de requerimentos escritos e moções, cada 
vereador terá até 3 (três) minutos para discutir e justificar cada uma 
das proposições. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. Os pedidos de providências serão lidos pelo Primeiro 
Secretario, declinado o nome do proponente que, ao término de todos os 
pedidos terá 5 (cinco) minutos para oferecer eventuais justificativas.
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Subseção II
Do Grande Expediente
Art. 87. O Grande Expediente será composto por 4 (quatro) 
vereadores, que poderão usar a tribuna por 7 (sete) minutos.
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§ 1º. O Grande Expediente será em ordem alfabética e seguirá 
esta sequência nas demais sessões ordinárias.
§ 2 º. Cada vereador poderá se pronunciar no Grande Expediente 
sobre qualquer assunto ou tema.
§ 3º. Caso o vereador decline do uso do grande expediente, não 
poderá transferi-lo para outro vereador.
Subseção III
Da Ordem do Dia
Art. 88. A Ordem do Dia somente se iniciará estando presente a 
maioria absoluta dos vereadores, mediante verificação requerida por 
qualquer vereador.
Parágrafo único. Não se verificando quorum regimental, o 
Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 89. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à 
seguinte classificação:
I – projetos de lei em regime de urgência; (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14) 
II – requerimentos apresentados nas sessões anteriores, se 
solicitada urgência; (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
III – projetos de lei de iniciativa do Prefeito, sem solicitação de 
urgência;
IV – proposta de Emenda à Lei Orgânica; (Redação dada pela 
Resolução n. 692/15)
V – projetos de lei do Legislativo e de iniciativa popular, Decreto 
Legislativo e Projetos de Resolução;
VI - recursos, por escrito;
VII – Revogado pela Resolução n. 677/14
VIII – moções de outras edilidades;
IX – requerimentos e moções apresentados nas sessões anteriores 
ou na própria sessão, que não tenham sido apreciados no Expediente.
 § 1º. A solicitação de urgência a projetos dependerá de prévia 
leitura no Expediente, e, regra geral, deverá ser aceita pela Mesa a 
partir da sessão imediatamente posterior à leitura, salvo acordo da 
totalidade dos Líderes de Bancada, hipótese em que poderão ser 
apreciadas a qualquer tempo e integrar imediatamente a Ordem da 
Sessão, ainda que em andamento. (Redação dada pela Resolução n. 
692/15)
§ 2º. Em caso de necessidade, uma vez aceita a inclusão da 
proposta, na forma da parte final do parágrafo anterior, a sessão poderá 
ser interrompida pelo prazo de até 30 (trinta) minutos, a fim de que o 
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Plenário tome conhecimento da matéria e a Comissão pertinente emita 
parecer. (Redação dada pela Resolução n. 692/15)
§ 3º. A ordem das proposições inseridas na Ordem do Dia só 
poderá ser alterada ou interrompida por motivo de urgência, preferência 
ou aditamento, mediante requerimento apresentado no início ou no 
transcorrer da Ordem do Dia, e aprovado pelo Plenário. (Renumerado 
como § 3º pela Resolução n. 692/15)
Subseção IV
Das Explicações Pessoais
Art. 90. Explicação Pessoal é o tempo da sessão destinado à 
manifestação de vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante 
a sessão ou para dar satisfação ou explicação à Casa sobre incidentes 
em que se tenham envolvido no transcurso do debate ou no exercício do 
mandato. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Parágrafo único. Cada vereador disporá de 5 (cinco) minutos 
para falar em Explicação Pessoal, não se permitindo apartes.
Seção IV 
Das Sessões Extraordinárias
Art. 91. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer 
dia e horário da semana, convocadas pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Nestas reuniões, somente serão tratados 
assuntos que sejam objeto da convocação, respeitado o art. 6º deste 
regimento.
Seção V
Das Sessões Solenes
Art. 92. As sessões solenes, objeto de requerimento escrito, a ser 
apreciado pelo Plenário, além das finalidades previstas no art. 3º deste 
Regimento, têm por objetivo comemorar eventos ou datas importantes, 
realizar homenagens públicas a pessoas ou entidades que tenham 
prestado serviços à comunidade esteiense. (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
32
Parágrafo único. Desde que expressamente solicitado por escrito 
pelo Vereador proponente, mediante deliberação Plenária por maioria 
absoluta dos Vereadores, as sessões solenes poderão ser realizadas na 
mesma data da sessão ordinária semanal, em momento previamente 
estabelecido. (Incluído pela Resolução n. 677/14)
Seção VI
Das Sessões Especiais
Art. 93. Revogado pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. Revogado pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. Revogado pela Resolução n. 677/14)
TÍTULO VI
DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 94. Proposição é toda a matéria, qualquer que seja o seu 
objeto, sujeita à deliberação do Plenário, salvo exceções expressas 
previstas neste Regimento. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 95. São modalidades de proposição:
I – proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal; (Redação dada
pela Resolução n. 677/14)
II - projetos de Lei Ordinária, de Lei Complementar, de Decreto 
Legislativo e de Resolução;
III - requerimentos;
IV - moções;
V - pedido de providência;
VI - parecer;
VII – emendas; (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
 VIII – substitutivos; e (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
IX - veto. (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
§ 1°. A Mesa Diretora recusará a proposição do vereador que:
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
33
I - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara 
Municipal;
II - delegue a outro Poder atribuições do Legislativo;
III - tenha sido rejeitada no mesmo período legislativo, salvo se 
subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou 
de autoria do Prefeito.
 § 2°. Não estarão sujeitos à deliberação plenária os pedidos de 
providência e os pareceres, exceto aqueles de que tratam o art. 36, § 1°. 
(Incluído pela Resolução n. 677/14)
Art. 96. O vereador que primeiro assinar a proposição será 
considerado seu autor, podendo ser subscrita pelos demais pares, 
devendo ser identificado pela Mesa Diretora a iniciativa.
Parágrafo único. As assinaturas seguintes serão consideradas de 
apoio.
Art. 97. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração 
legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º. Se a matéria já recebeu parecer favorável de Comissão ou já 
tiver sido submetida ao Plenário, a este competirá a decisão.
§ 2º. O Prefeito poderá solicitar, a qualquer tempo, a retirada de 
proposição de origem executiva.
Subseção II
Da Iniciativa
Art. 98. A iniciativa para apresentar proposições cabe a qualquer 
vereador, comissão, Mesa Diretora, ao Prefeito ou à comunidade, nos 
casos previstos na Lei Orgânica Municipal.
§ 1º. As propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal, projetos 
de Lei Ordinária, projetos de Lei Complementar, projetos de Decreto 
Legislativo, projetos de Resolução, emendas, substitutivos, vetos e 
demais casos expressamente fixados neste Regimento Interno, 
dependerão de tramitação, necessitando de apreciação por parte das 
Comissões e fase de discussão plenária para posterior votação, na 
forma dos artigos 123 e seguintes, desta Resolução. (Redação dada pela 
Resolução n. 733/18)
§ 2° Os projetos de lei Ordinária e Complementar, para serem 
lidos no Expediente ou incluídos no regime de urgência de que trata o 
parágrafo 1° do art. 89 deste Regimento Interno, deverão estar 
disponibilizados no sistema eletrônico de processo legislativo, ou na 
34
ausência deste, na Secretaria Administrativa da Câmara, 
impreterivelmente, até às 14 horas do dia da realização da sessão 
ordinária. (Redação dada pela Resolução n. 733/18)
§ 3° Para a devida inclusão na Ordem do Dia, regular tramitação 
e deliberação, as proposições de Emenda à Lei Orgânica Municipal, 
projetos de Decreto Legislativo, projetos de Resolução, requerimentos, 
moções, pedido de providência, parecer e veto, deverão estar 
disponibilizadas no sistema eletrônico de processo legislativo, ou na 
ausência deste, na Secretaria Administrativa da Câmara, 
impreterivelmente, até às 14 horas do dia útil imediatamente anterior 
ao da realização da sessão ordinária. (Redação dada pela Resolução n. 
733/18)
§ 4º. Aos projetos que tenha sido solicitada a urgência, nos casos 
regimentais, não se contará o tempo no período de recesso.
(Renumerado dada pela Resolução n. 733/18)
 Subseção III
Da Tramitação
Art. 99. Tramitação em regime de urgência é a que dispensa 
certas exigências regimentais, ou formalidades para aprovação de 
proposição e seguirá o estabelecido no art. 110 deste Regimento.
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Subseção IV
Dos Turnos
Art. 100. As proposições em tramitação são subordinadas, na 
sua apreciação, a turno único, excetuadas propostas de emenda à Lei 
Orgânica Municipal. (Redação dada pela Resolução n. 692/15)
Seção II
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 101. A Lei Orgânica do Município de Esteio pode ser 
emendada mediante proposta:
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I - de um terço (1/3) dos membros da Câmara;
II - do Prefeito;
III - da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º. A proposta de emenda será discutida e votada em dois (2) 
turnos, com intervalo de 10 (dez) dias, sendo aprovada quando obtiver, 
em ambas votações, dois terços (2/3) dos vereadores, não sendo 
permitido regime de urgência ou dispensa de interstício. (Redação dada
pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou 
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão 
legislativa.
Seção III
Dos Projetos em Geral
Subseção I
Projeto de Lei Ordinária
Art. 102. Toda a matéria legislativa de competência da Câmara 
Municipal será objeto de projeto de lei, sujeita à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. A iniciativa e a tramitação dar-se-ão nos termos 
deste Regimento e da Lei Orgânica Municipal.
Subseção II
Projeto de Lei Complementar
Art. 103. Objeto de Lei Complementar toda a matéria que tratar 
de assunto relacionado no art. 11 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Projeto de Lei Complementar será aprovado por 
maioria absoluta dos membros do Legislativo.
Subseção III
Projeto de Decreto Legislativo
Art. 104. O projeto de Decreto Legislativo é a proposição que se 
destina a regular a matéria exclusiva de competência da Câmara e de 
efeitos externos a esta, sujeita à promulgação por seu Presidente.
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
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Parágrafo único. Constitui matéria de Decreto Legislativo, com a 
deliberação do plenário:
I - decisão sobre as contas anuais do Prefeito;
II - autorização para o Prefeito licenciar-se, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal;
III - cassação de mandatos;
IV - concessão de títulos honoríficos;
V - demais atos que independem da sanção do Prefeito;
VI - demais casos da Lei Orgânica Municipal.
Subseção IV
Projetos de Resolução
Art. 105. Os Projetos de Resolução destinam-se a regulamentar 
matérias de caráter político ou administrativo, de economia interna da 
Câmara, sobre os quais esta deva pronunciar-se em caso concreto.
Parágrafo único. Constitui matéria de Projetos de Resolução:
I - Regimento Interno e suas alterações; (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
II - organização dos serviços administrativos;
III - destituição dos membros da Mesa;
IV – criação de Comissão Especial, de Inquérito ou de 
Representação.
V - conclusão de Comissão de Inquérito;
VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter 
geral ou normativo;
VII - realização de seminários, fóruns e congressos; (Redação 
dada pela Resolução n. 677/14)
VIII – demais casos constantes na Lei Orgânica Municipal.
Seção IV
Dos Requerimentos
Art. 106. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito dirigido 
ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto, solicitado por 
vereador ou Comissão.
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os 
requerimentos são de duas espécies:
I – sujeito apenas ao despacho do Presidente;
II – sujeito à deliberação do Plenário.
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Art. 107. Serão verbais e competirão à alçada do Presidente os 
requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III – a observância de disposições regimentais;
IV – a retirada de proposição pelo autor, sem parecer da 
comissão;
V – a verificação de quorum ou votação;
VI – a informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do 
Dia;
VII – o encaminhamento de votação, justificação de voto;
Art. 108. Serão da alçada do Plenário os requerimentos verbais 
que solicitem:
I – antecipação de matéria para votação;
II – pedido de vistas
III – pedido de destaque;
IV – prorrogação da sessão;
V – retirada de proposição da ordem do dia, por solicitação do 
autor;
VI – pedido de encerramento de discussão.
§ 1º. O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer 
vereador, desde que a proposição não esteja em urgência.
§ 2º. O prazo do pedido de vista será, no máximo, de 15 (quinze) 
dias. (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
§ 3º. O pedido de destaque é para que seja apreciado em 
separado: (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
I - artigo;
II - parágrafo;
III - item;
IV - alínea; (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
V - parte;
VI - número;
VII – expressão.
Art. 109. Serão escritas e dependerão de deliberação do Plenário 
as solicitações sobre:
I – inserção de documentos em ata;
II – informações ao Poder Executivo;
III – retirada de projeto de lei, projeto de resolução ou projeto de 
decreto legislativo, pelo autor, com parecer favorável; (Redação dada 
pela Resolução n. 677/14)
IV – convocação do Prefeito ou Secretários Municipais para 
apresentar informações em Plenário;
V – regime de urgência a proposições;
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VI – requerimento para outros órgãos, salvo aqueles mencionados 
no art. 113 deste Regimento Interno; (Redação dada pela Resolução n. 
690/15)
 VII – requerimento de sessão solene. (Incluído pela Resolução n. 
677/14)
Art. 110. A urgência dispensa as exigências regimentais, exceto o 
disposto do § 1º do art. 89 deste Regimento Interno, sendo necessário a 
subscrição de, no mínimo, 1/3 (um terço) da composição da Câmara. 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. Caso a proposição não possua parecer, será submetida 
apenas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá 
emitir parecer verbal, exceto quando se tratar de matéria tributária, 
situação em que a emissão de parecer competirá, também, à Comissão 
de Finanças e Orçamento.
§ 2º. É garantida a apresentação de emendas à proposição em 
regime de urgência, devendo ser apreciada na mesma condição.
Art. 111. O Presidente considerará prejudicada a proposição que 
seja idêntica à outra.
Seção V
Das Moções
Art. 112. Moção é a proposição pela qual o vereador expressa 
parabenização, congratulação, louvor, solidariedade, apoio, protesto, 
repúdio ou pesar. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. Somente serão admitidas moções endereçadas a pessoas ou 
a instituições que prestem ou tenham prestado relevantes serviços, ou 
tenham se destacado por sua atuação em prol da população. (Redação 
dada pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. As moções, depois de aprovadas, serão assinadas pelo 
Presidente e subscritas pelo vereador proponente.
§ 3º. As moções de caráter pessoal e individual serão 
encaminhadas pelo gabinete do vereador.
Seção VI
Pedidos de Providências
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Art. 113. Pedido de Providência é a proposição em que o vereador 
sugere ou solicita medidas de interesse público à Administração Direta 
ou Indireta do Poder Executivo do Município. (Redação dada pela 
Resolução n. 690/15) 
Art. 114. Os Pedidos de Providência serão lidos na hora do 
expediente e encaminhados pelo Presidente do Legislativo a quem de 
direito, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único. O Primeiro Secretario promoverá a leitura dos 
pedidos de providência em bloco, considerando os pedidos de cada 
vereador, o qual, ao final, poderá usar a palavra pelo tempo 5 (cinco) 
minutos para apresentar justificativas para os seus pedidos. (Incluído 
pela Resolução n. 677/14)
Seção VII
Dos Pareceres
Art. 115. Dos Pareceres das Comissões Permanentes ou Órgãos 
de Assessoria, serão obrigatoriamente distribuídas cópias a todos os 
vereadores, preferencialmente por meio eletrônico, assim que os 
mesmos forem recebidos pela secretaria. (Incluído pela Resolução n. 
677/14)
Seção VIII
Das Emendas e Substitutivos
Art. 116. Emenda é a proposição apresentada como acessório de 
outra proposição, respeitada a competência de iniciativa privativa.
Art. 117. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, 
modificativas ou aditivas.
§ 1º. Emenda Supressiva é a que propõe suprimir, em parte ou
no todo, o artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto. (Redação dada 
pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. Emenda Substitutiva é a que, se aprovada, é colocada em 
lugar do artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto. (Redação dada 
pela Resolução n. 677/14)
§ 3º. Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do 
artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sem alterar a sua substância.
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§ 4º. Emenda Aditiva é a que, se aprovada, acrescenta matéria ao 
artigo, parágrafo, inciso ou alínea do projeto. (Redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
Art. 118. Subemenda é a proposição acessória a uma emenda, 
segue a tramitação da emenda e está a ela atrelada.
Art. 119. Substitutivo é o projeto apresentado por vereadores, 
Comissão ou Prefeito, para substituir outro já apresentado sobre o 
mesmo assunto, respeitada a competência de iniciativa exclusiva.
Art. 120. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou 
subemendas que não tenham relação direta com a matéria da 
proposição principal.
Parágrafo único. Nenhum substitutivo, emenda ou subemenda 
será submetido à votação sem parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e de Redação.
Seção IX
Do Veto
Art. 121. O veto será despachado:
I - à Comissão de Justiça e Redação, se as razões versarem sobre 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e interesse público do 
projeto;
II - à Comissão de Orçamento e Finanças, se as razões versarem 
aspecto financeiro do projeto.
§ 1º. A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação terá o 
prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para emitir parecer sobre o 
veto.
§ 2º. Se as razões de veto tiverem implicação concomitante com 
aspectos de constitucionalidade ou legalidade, interesse público ou de 
ordem financeira, as comissões competentes terão o prazo 
improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir parecer.
Art. 122. O veto seguirá a tramitação estabelecida no art. 51 da 
Lei Orgânica do Município. (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea.
 § 2º. Revogado pela Resolução n. 677/14
§ 3°. Revogado pela Resolução n. 677/14
41
TÍTULO VII
Das Deliberações
Seção I
Das Discussões
Art. 123. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates 
em plenário. (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. Todos os vereadores podem discutir qualquer proposição, 
salvo exceções previstas neste Regimento Interno, falando cada 
parlamentar apenas uma vez. (Renumerado e com redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
§ 2º. O vereador que quiser debater as proposições, projetos, 
emendas e outros, salvo exceções previstas neste Regimento, deverá 
fazer sua inscrição na Mesa Diretora, quando o Presidente colocar a 
matéria em discussão. (Remunerado e com redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
§ 3º. A inscrição poderá ser feita até o fim do tempo do primeiro 
orador. (Remunerado pela Resolução n. 677/14)
§ 4º. Nas proposições solicitando urgência de projeto, somente os 
líderes poderão se manifestar, durante o prazo máximo de 3 (três) 
minutos. (Redação dada pela Resolução n. 690/15)
§ 5º. Na discussão de proposições do expediente, cada vereador 
inscrito poderá usar da palavra por 03 (três) minutos, fase em que o 
vereador pode solicitar adendo ao vereador proponente. (Remunerado e 
com redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 6º. Sobre as matérias envolvendo projetos de lei, constantes na 
ordem do dia, o vereador inscrito poderá usar da palavra por 05 (cinco) 
minutos. (Remunerado e com redação dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 124. Entre os vereadores inscritos para discussão de 
qualquer matéria, a preferência da palavra será concedida ao autor da 
proposição, e os demais pela ordem de inscrição. (Renumerado e com 
redação dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 125. O vereador que estiver ausente ao ser chamado para 
falar, passará para o fim da lista de inscrição. (Renumerado pela 
Resolução n. 677/14)
Parágrafo único. Se o vereador for o último inscrito para o uso da 
tribuna, não estando presente ao Plenário, perderá o direito de falar 
sobre a matéria em discussão. (Remunerado e com redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
42
Seção II
Do Aparte
Art. 126. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do 
orador, para indagação, esclarecimento ou contestação relativos à 
matéria em debate, não podendo ter duração superior a 1 (um) minuto.
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. O vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e 
obtiver permissão.
§ 2º. Somente será consentido 2 (dois) apartes por orador. 
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
§ 3º. Não será admitido aparte: (Renumerado pela Resolução n. 
677/14)
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - paralelo à discussão ou cruzado;
III - por ocasião de encaminhamento de votação;
IV- quando o orador estiver suscitando questão de ordem;
V - quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite;
VI - a parecer oral;
VII - em declaração de voto. 
§ 4º. Os apartes subordinar-se-ão às disposições relativas aos 
debates, em tudo o que lhe for aplicável. (Renumerado pela Resolução 
n. 677/14)
§ 5º. Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo 
com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente. 
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
Seção III
Da Questão de Ordem e Pela Ordem
Subseção I
Da Questão de Ordem
Art. 127. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário 
quanto à interpretação do Regimento Interno, sua aplicação ou sua 
legalidade. (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
Parágrafo único. Para falar da questão de Ordem, o vereador 
disporá de 1 (um) minuto, não sendo permitido apartes. (Incluído pela 
Resolução n. 677/14)
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Art. 128. Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as 
questões de ordem, sendo lícito a qualquer vereador opor-se à decisão 
do Presidente, recorrendo ao Plenário. (Renumerado pela Resolução n. 
677/14)
Art. 129. Não se admitirão questões de ordem: (Renumerado pela 
Resolução n. 677/14)
I – quando, na direção dos trabalhos, o Presidente estiver com a 
palavra;
II – quando se estiver procedendo a qualquer votação.
Art. 130. Se a questão de ordem comportar resposta, ela deverá 
ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase 
posterior da mesma sessão ou na sessão seguinte. (Renumerado pela 
Resolução n. 677/14)
Subseção II
Pela Ordem
Art. 131. Pela Ordem, o vereador só poderá falar, declarando o 
motivo, para: (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
I – reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
II – quando o Regimento Interno for omisso, para propor o melhor 
método para o andamento dos trabalhos;
III – solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento da 
Comissão Temporária ou comunicar a conclusão dos trabalhos;
IV – solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento 
de outro vereador que contenha expressão, frase ou conceito que 
considerar injurioso;
V – solicitar ao presidente esclarecimento sobre assuntos de 
interesse da Câmara Municipal.
VI – a manifestação de abstenção sobre votação de alguma 
matéria que se julgar incompetente de fazê-lo, podendo justificar sua 
decisão.
Art. 132. Para falar pela Ordem, o vereador disporá de 01 (um) 
minuto. (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
44
Seção IV
Do Recurso ao Plenário
Art. 133. À decisão ou omissão do Presidente em Questão de 
Ordem ou Pela Ordem, caberá recurso ao Plenário, nos termos da 
presente seção. (Renumerado e com redação dada pela Resolução n. 
677/14)
Parágrafo único. Até a deliberação do Plenário sobre o recurso, 
ficará suspensa a votação da matéria que constitui o objeto recursal. 
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
Art. 134. O recurso formulado por escrito deverá ser entregue na 
secretaria da Câmara, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável 
de 2 (dois) dias úteis da decisão do Presidente. (Renumerado pela 
Resolução n. 677/14)
§ 1º. Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo 
improrrogável de 2 (dois) dias úteis, encaminhar para a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação. (Redação dada pela Resolução n. 
677/14)
§ 2º. A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação terá o 
prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para emitir parecer sobre o 
recurso.
§ 3º. Emitido o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, será, obrigatoriamente, incluído na pauta da Ordem do Dia da 
sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário.
§ 4º. Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão 
soberana do Plenário e cumpri-la, fielmente, sob pena de sujeitar-se a 
processo de destituição.
§ 5º. Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será 
integralmente mantida.
Seção V
Das Votações
Art. 135. Votação é o ato complementar da discussão, através do 
qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. (Renumerado pela 
Resolução n. 677/14)
§ 1º. Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir 
do momento em que estiver declarada encerrada a discussão.
§ 2º. Havendo substitutivo à matéria, ele será votado em primeiro 
lugar e, caso seja aprovado, o projeto original restará prejudicado. 
45
§ 3°. Acaso o substitutivo possua emendas ou subemendas, serão 
votadas, primeiro, as subemendas e, após, as emendas. (Incluído pela 
Resolução n. 677/14)
 § 4°. Se as emendas e subemendas forem do projeto original, 
ficarão prejudicadas com a aprovação do substitutivo. (Incluído pela 
Resolução n. 677/14)
 § 5°. Não havendo substitutivo, as votações serão na seguinte 
ordem: (Incluído pela Resolução n. 677/14)
 I – subemendas; 
 II - emendas; e 
 III - projeto.
§ 6º. A Câmara de Esteio, preferencialmente, adotará sistema de 
software e/ou equipamentos eletrônicos para a efetivação do processo 
legislativo, inclusive apresentação de proposições e votação das 
mesmas. (Incluído pela Resolução n. 733/18)
Art. 136. A votação da Câmara seguirá os seguintes processos:
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
I – de votação simbólica;
II – de votação nominal.
§ 1º. Preferencialmente, o ato de votação será feito mediante 
utilização sistema de software e/ou equipamentos eletrônicos próprios 
para tal finalidade, de forma que seja possível identificar o teor do voto 
de cada vereador. (Incluído pela Resolução n. 733/18)
§ 2º. O processo simbólico de votação consiste na simples 
contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo 
Presidente, convidando os vereadores que estiverem de acordo a 
permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, 
procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do 
resultado. (Renumerado pela Resolução n. 733/18)
§ 3º. Os vereadores que quiserem se abster deverão manifestar-se 
pela ordem. (Renumerado pela Resolução n. 733/18)
§ 4º. O processo nominal de votação consiste na contagem dos 
votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do 
voto de cada vereador. (Renumerado pela Resolução n. 733/18)
§ 5º. O processo nominal de votação, além da eleição da Mesa 
Diretora, pode ser solicitado por qualquer vereador e deliberado pelo 
Presidente. (Renumerado pela Resolução n. 733/18)
.
46
Subseção I
Do Tempo de Uso da Palavra
Art. 137. Durante a sessão legislativa, o vereador somente poderá 
usar da palavra para: (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
I - apresentar proposições;
II - versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao 
Grande Expediente;
III - falar sobre a sessão, justificando atuação, na Explicação 
Pessoal;
IV - discutir matéria e debatê-la;
V - apartear;
VI - declarar voto;
VII - levantar questão de ordem ou pela ordem.
Art. 138. O uso da palavra será regulado pelas normas abaixo:
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
I – qualquer vereador, com exceção do Presidente no exercício da 
Presidência, falará de pé e somente poderá obter permissão para falar 
sentado em caso de enfermidade;
II – o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos de aparte, 
questão de ordem, pela ordem e declaração de voto;
III – com exceção do aparte, nenhum vereador poderá interromper 
o orador que estiver na Tribuna;
IV – a nenhum vereador será permitido falar sem pedir a palavra e 
sem que o Presidente ou o aparteado a conceda;
V – o vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido 
concedida a palavra ou que permanecer na Tribuna além do tempo 
concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;
VI – se, apesar da advertência e do convite, o vereador insistir em 
falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da reunião, o 
Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;
VII – o vereador ao dirigir-se a qualquer de seu pares, deve dar￾lhe o tratamento “Excelência”, “Nobre Colega” ou “Nobre Vereador”;
(Redação dada pela Resolução n. 677/14)
VIII – o vereador poderá inscrever-se para falar, e usar da palavra 
uma só vez em cada assunto debatido.
Art. 139. O tempo de que dispõe o vereador para fazer uso da 
palavra será de: (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
I - 1 (um) minuto para:
a) falar “pela ordem”;
b) falar questão de ordem;
c) para apartear;
47
II – 2 (dois) minutos para apresentar retificação ou impugnação 
da ata. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
a) Revogado pela Resolução n. 677/14
III – 3 (três) minutos para:
a) apresentar proposições no expediente;
b) discutir proposições no expediente;
c) discutir regime de urgência pelos líderes; 
 d) apresentação de requerimentos escritos e moções, observado o 
art. 86, § 1°, deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução n. 
690/15)
IV – 5 (cinco) minutos para:
a) parecer das Comissões;
b) debate sobre projetos na ordem do dia;
c) falar na Explicação Pessoal.
d) apresentação de pedidos de providência, observado o art. 86, § 
2°, deste Regimento Interno. (Incluído pela Resolução n. 690/15)
V- 7 (sete) minutos para falar no Grande Expediente. (Redação 
dada pela Resolução n. 677/14)
a) Revogado pela Resolução n. 677/14
Seção VI
Da Redação Final
Art. 140. O projeto incorporado das emendas aprovadas, se 
houver, terá a sua redação final elaborada pela Comissão de 
Constituição, Justiça e de Redação, com verificação posterior realizada 
por seu Presidente. (Renumerado e com redação dada pela Resolução n. 
677/14)
§ 1°. Conforme aprovação em Plenário, poderá a comissão 
determinar, sem alteração de conteúdo, correção de erros de linguagem 
e de técnica legislativa. (Renumerado e com redação dada pela 
Resolução n. 677/14)
§ 2°. As Resoluções e Decretos Legislativos aprovados serão 
promulgados e publicados pelo Presidente do Legislativo. (Renumerado 
pela Resolução n. 677/14)
48
TÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Seção I
Da Audiência Pública
Art. 141. As Comissões e a Mesa Diretora, por solicitação de 
algum vereador através de requerimento aprovado em Plenário, podem 
realizar audiências públicas com a participação popular e/ou com 
entidades civis ou filantrópicas, matéria esta a ser regulada por 
instrumento próprio. (Renumerado e com redação dada pela Resolução 
n. 677/14)
Seção II
Do Uso da Tribuna Livre4
Art. 142. Terão direito ao uso da Tribuna Livre pessoas físicas ou 
jurídicas legalmente representadas e constituídas, mesmo as que não 
tenham caráter municipal, mas que queiram apresentar assunto 
relevante para o Município. (Redação dada pela Resolução n. 733/18)
§ 1°. Além das pessoas enumeradas no “caput”, terão direito ao
uso da Tribuna Livre quaisquer entidades com personalidade jurídica, 
situadas no Município de Esteio, assim como os partidos políticos ou 
comissões provisórias legalmente constituídas e sem representação 
parlamentar na Câmara de Vereadores. (Redação dada pela Resolução 
n. 733/18)
§ 2°. Em cada sessão ordinária, durante a fase do Grande 
Expediente, haverá um período destinado à Tribuna Livre, com a 
duração máxima de 10 (dez) minutos. (Redação dada pela Resolução n. 
750/19)
§ 3°. A inscrição do representante da entidade, para participar da 
Tribuna Livre, está sujeito à identificação e credencial, feita com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, na Secretaria 
Administrativa da Câmara. (Redação dada pela Resolução n. 733/18)
 
4 Seção II, do Título VII, renomeado pelo art. 3° da Resolução n. 733/18.
49
§ 4°. A inscrição dos representantes dos partidos políticos far-se￾á mediante certidão do Cartório Eleitoral, exceto para aqueles partidos 
com representação na Casa, observando-se o disposto no parágrafo 
anterior quanto aos demais requisitos. (Redação dada pela Resolução n. 
733/18)
§ 5º. Feita a inscrição junto à Secretaria da Câmara, o inscrito 
receberá protocolo numerado, com data e horário. (Redação dada pela 
Resolução n. 733/18)
§ 6º. A pessoa ou entidade inscrita que deixar de comparecer 
injustificadamente por duas vezes consecutivas, não terá mais direito à 
inscrição na Sessão Legislativa Anual. (Redação dada pela Resolução n. 
733/18)
§ 7º. A pessoa física ou jurídica que fizer uso da Tribuna Livre 
somente poderá fazê-lo novamente após o interstício de 03 (três) meses.
(Redação dada pela Resolução n. 733/18)
Art. 142-A. O orador da Tribuna Livre somente poderá se 
manifestar sobre o assunto previamente comunicado na inscrição, 
devendo observar, rigorosamente, a linguagem parlamentar, sendo 
vedado proferir ofensas a qualquer cidadão, bem como a autoridades e 
instituições. (Redação dada pela Resolução n. 733/18)
Parágrafo único. Podem fazer uso da Tribuna Livre entidades 
que, mesmo não tendo caráter municipal, venham apresentar questões 
de relevância para a população de Esteio. (Redação dada pela Resolução 
n. 733/18)
TÍTULO IX
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
Do Orçamento
Art. 143. Na apreciação do plano plurianual, das diretrizes e dos 
orçamentos da administração direta e indireta, serão observadas as 
seguintes normas: (Renumerado e com redação dada pela Resolução n. 
677/14)
50
I – os projetos, após comunicação ao Plenário, serão remetidos, 
por cópia, à Comissão de Finanças e Orçamento e aos demais 
vereadores da Câmara;
II – a Mesa, após ouvir a Comissão de Finanças e Orçamento, 
editará Resolução fixando as datas de audiência Pública, prazos para 
apresentação de emendas e data para inclusão em pauta na sessão, 
para cada um dos projetos.
III – após votação em Plenário, o projeto e emendas serão 
imediatamente encaminhados à Comissão de Finanças para 
consolidação e posterior remessa ao Executivo.
IV – os prazos para apreciação dos projetos obedecerão ao art. 
139 da Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO X
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Seção I
Prestação das Contas
Art. 144. A fiscalização financeira e orçamentária do Município 
terá seu controle exercido pela Câmara, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal. (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
Art. 145. A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão 
financeira do ano anterior será apreciada pela Câmara de Vereadores.
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
§ 1º. Recebidos os respectivos processos do Tribunal de Contas 
do Estado, a Mesa, independentemente de leitura do parecer em 
Plenário, comunicará os vereadores na próxima sessão ordinária 
imediata ao recebimento, enviando o processo à Comissão de Finanças 
e Orçamento. (Redação dada pela Resolução n. 677/14)
§ 2º. O Parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará 
de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 3º. A Comissão terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias 
para apreciar o parecer prévio do Tribunal de Contas, concluindo por 
projeto de decreto legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 4º. No prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão 
assegurará o direito de ampla defesa ao Prefeito para se pronunciar 
durante as reuniões por ela agendadas, podendo suas intervenções ser 
por escrito ou por procurador devidamente designado.
51
§ 5º. Se a Comissão não exarar seu parecer no prazo indicado, o 
processo será encaminhado à pauta da Ordem do Dia somente com o 
parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 6º. Exarado o parecer pela Comissão, ou após a decorrência do 
prazo do parágrafo 3º, a matéria será distribuída aos vereadores e o 
processo será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte imediata, 
para discussão e votação única.
§ 7º. Para emitir seu parecer, a Comissão e os acompanhantes 
vereadores poderão vistoriar as obras e serviços, examinar o processo, 
documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara, e 
ainda solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e à Mesa, 
para dirimir eventuais dúvidas.
§ 8º. Cabe a qualquer vereador o direito de acompanhar os 
estudos da Comissão, no período em que o processo estiver entregue à 
mesma.
Art. 146. Se, ao apreciar as contas do Prefeito, o Plenário 
entender que aquele cometeu algum crime de responsabilidade, o 
Presidente da Câmara, ou qualquer de seus membros, tomará as 
providências legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
(Renumerado pela Resolução n. 677/14)
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 147. A distribuição das salas para os vereadores instalarem 
seus gabinetes será feita através de sorteio, no início de cada 
legislatura, sendo permitido aos vereadores reeleitos a manutenção de 
seus gabinetes no mesmo local da legislatura anterior. (Renumerado 
pela Resolução n. 677/14)
Art. 148. No período de recesso não correm os prazos 
regimentais. (Renumerado pela Resolução n. 677/14)
Art. 149. Este Regimento entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. (Renumerado pela 
Resolução n. 677/14)
 Esteio, 30 de novembro de 2006 
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 Nota 1: Regimento Interno da Câmara de Esteio aprovado 
pela Resolução n. 577, de 30 de novembro de 2006, durante a XIII 
Legislatura. 
XIII LEGISLATURA 
EVA ROSANA G. A. DA ROSA
DAIANNY MADALENA COSTA
FÁBIO BATTISTELLO
FLADIMIR COSTELLA
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
JANE MARY SOMMER KRAHE
 JOSÉ SIRLON OLIVEIRA RIBEIRO
 LUIZ ALBERTO NUNES DUARTE
 MICHELE MARTINS PEREIRA
 RUTE VIEGAS PEREIRA
Nota 2: As modificações, introduzidas pela Resolução n. 
677/14, foram elaboradas pela Comissão Temporária Especial de 
Revisão e Atualização do Regimento Interno da Câmara de Esteio, tendo 
como objetivo modernizar e aprimorar seu texto, adequando-o aos 
parâmetros normativos vigentes, mormente da Constituição Federal e 
da Lei Orgânica do Município de Esteio, bem como remodelar ou 
extinguir institutos com pouca ou dificultosa aplicabilidade. A Comissão 
realizou seus trabalhos durante a 1ª e 2ª Sessões Legislativas, da XV 
Legislatura (2013 a 2016). 
COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE ESTEIO
MICHELE MARTINS PEREIRA (Presidente)
LEONARDO PASCOAL (Relator)
ARI DA CENTER
FELIPE COSTELLA
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
MARCELO KOHLRAUSCH PEREIRA
RAFAEL FIGLIERO
XV LEGISLATURA 
ARI DA CENTER
53
BEATRIZ REGINA GUASINA LOPES
FELIPE COSTELLA
JAIME DA ROSA IGNÁCIO
JANE BATTISTELLO
LEONARDO DAHMER
LEONARDO PASCOAL
MARCELO KOHLRAUSCH PEREIRA
MICHELE MARTINS PEREIRA
RAFAEL FIGLIERO